Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Itapoá Terminais Portuários S.A. Imprimir E-mail
Política
Qua, 23 de Junho de 2010 23:47

18ª Sessão Ordinária na Câmara de VereadoresContando com a Presidência do Vereador Joarez Antonio Santin, foi realizada a 18ª Sessão Ordinária da Câmara na noite do último dia 21 de junho. Na referida Sessão, não foi registrada a entrada de nenhum Projeto de Lei na Casa.


Inicialmente, foi realizada a primeira votação da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 25/2010 (Projeto de Lei Complementar m°. 02/2010), que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. O Vereador Marcelo Antonio Tessaro disse considerar necessário ficar atento, por meio de fiscalização, para que a aprovação do referido projeto não venha implicar em desrespeito à legislação vigente.  A Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 25/2010 foi aprovada em sua primeira votação.

Na sequência, esteve em pauta, a primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2010, que “Obriga as empresas responsáveis pelo transporte coletivo no município de Itapoá a conceder transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiências”. A Vereadora Márcia Regina Eggert Soares lembrou que na Sessão Ordinária anterior (17ª Sessão), a Câmara derrubou o parecer contrário das Comissões Permanentes da Casa, ao referido Projeto de Lei n° 09/2010. A Vereadora citou, ainda, que acompanhando os acontecimentos do Paraná pela imprensa do estado vizinho, verificou que foi sancionada pelo Governo local uma lei de teor semelhante, da qual o Projeto também foi oriundo do Poder Legislativo, o que reforça a ideia levantada pelos Vereadores, na Sessão passada, de que o projeto pode ser votado e aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, deixando a critério da Prefeitura o veto ou a sanção do mesmo. O Projeto de Lei do Legislativo n° 09/2010 foi aprovado em sua primeira votação.

Por fim, dentre as proposições que estiveram em primeira votação, esteve em pauta a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 19/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADEA – Associação de Defesa e Educação Ambiental”. A  Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 19/2010 foi aprovada em sua primeira votação.

Esteve em segunda votação, a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 15/2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Itapoá Terminais Portuários S.A.” O Vereador José Maria Caldeira, em seu relatório de pedido de vistas ao Projeto, citou que o seu pedido de vista se deu para melhor avaliar a matéria, haja vista o volume de informações recebidas pelos munícipes e a divergência quanto ao fato de a Empresa Fortunato estar sendo cogitada para a execução de tão importante obra. O Vereador esclarece que, embora a contratação da empresa que realizará a obra seja a mesma que está executando o asfaltamento da SC 415, não há qualquer impugnação que envolva os critérios de escolha da empresa previamente contratada pela TECON. Ele disse que, em conversa com o Superintendente da TECON, Sr. Gabriel Ribeiro Vieira, houve os esclarecimentos necessários, resultando que a empresa TECON assegurou a melhor contratação com a empresa Fortunato, pelo menor preço exequível, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade. O Vereador Daniel Silvano Weber antecipou-se favorável ao Projeto, pois o mesmo beneficia Itapoá, que receberá uma obra importante, sem custos aos cofres públicos. O Vereador Izaque Goes também antecipou-se favorável ao Projeto e disse esperar que a empresa responsável cumpra o seu papel a contento, na realização e nos prazos da obra. A Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 15/2010 foi aprovada.

A 18ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá contou, ainda, com uma indicação verbal: o Vereador Jeferson Rubens Garcia indicou a manutenção, com patrolamento, no final da Rua Dom Henrique II, na Barra do Saí.

Mais informações poderão ser obtidas assim que for publicada a Ata da 18ª Sessão Ordinária, o que deve ocorrer no decorrer da próxima semana, tão logo a referida Ata seja aprovada pelos Vereadores.


 

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