Nomeados os representantes do Conselho Municipal da Cidade de Itapoá (Concidade - Itapoá) Imprimir E-mail
Política
Ter, 22 de Junho de 2010 18:56

De acordo com a Lei Municipal nº. 74/2006 (que Cria, o Conselho Municipal da Cidade de Itapoá, normatiza, estabelece sua estrutura e composição), o Conselho Municipal da Cidade de Itapoá (Concidade – Itapoá) é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e propositiva, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, tendo por finalidade propor diretrizes para a formulação e implantação da política municipal de desenvolvimento.

Ao Concidade - Itapoá compete:

- Propor diretrizes, normas, instrumentos e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;

- Acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano, em especial as políticas de saneamento ambiental, de trânsito, transporte e mobilidade urbana, habitação e planejamento territorial e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

- Propor mecanismo para integração da política de desenvolvimento urbano com as políticas socioeconômicas e ambientais do Governo Estadual;

- Promover a cooperação entre os municípios limítrofes e a sociedade civil na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano;

- Promover a integração dos temas, ações e debates da Conferência Municipal das Cidades com as demais conferências de âmbito regional e estadual;

- Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar - se sobre a criação e ou alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;

- Verificar a aplicação da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e metropolitano;

- Propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;

- Promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais do governo estadual;

- Recomendar critérios par a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e desenvolvimento urbano;

- Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

- Convocar e organizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal das Cidades;

- Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos a política municipal de desenvolvimento Municipal;

- Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano na esfera municipal e regional, indicando as diretrizes e critérios par a sua composição;

- Elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias e das câmaras setoriais, em até sessenta dias após posse de seus membros;

- Evitar a descontinuidade do processo de planejamento e gestão urbanos e a descaracterização das diretrizes urbanísticas do Município através da gestão democrática;

- Implementar a adequação do Plano Diretor, na forma da Constituição Federal e legislação infraconstitucional vigente, conforme dispuser ato do Poder Executivo.


Os princípios norteadores do Concidade – Itapoá são:

- Participação popular;
- Igualdade e justiça social;
- Função social da Cidade;
- Função social da propriedade;
- Desenvolvimento sustentável.



A estrutura do Conselho é composta por:

- Plenário;
- Presidência;
- Secretaria Executiva;
- Câmaras Setoriais.



Na última quinta-feira (17), o Prefeito Ervino Sperandio assinou o Decreto  Municipal nº. 1161/2010, que nomeia os representantes do Conselho Municipal da Cidade de Itapoá. Os representantes nomeados são os seguintes:

REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO

a) Representantes do Poder Executivo Municipal
1. Paulo Cesar Belo (Titular)
Carlito Joaquim Custódio Júnior (Suplente)
2. Alessandra Silveira Oliveira (Titular)
Vera Lúcia Eggert da Maia (Suplente)
3. Andréa Elizabeth Choma (Titular)
Rafael Vida Almeida (Suplente)

b) Representantes do Poder Legislativo Municipal

1. Valdecir de Souza (Titular)
Izaque Goes (Suplente)
2. José Maria Caldeira (Titular)
Osni Ocker (Suplente)
3. Jeferson Rubens Garcia (Titular)
Márcia Regina Eggert Soares (Suplente)


REPRESENTAÇÃO SETORIAL

a) Representante de entidade do movimento social popular:
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REDES AO MAR
1. Sérgio Valle Machado (Titular)
Liane Carla Ribeiro dos Reis (Suplente)

b) Representante de entidades empresariais, profissionais e acadêmicas:

ACITA – ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE ITAPOÁ
1. Maria Margarida da Silva (Titular)
Marcio Roberto Gonzatto (Suplente)

c) Representante de entidade de trabalhadores:
COOTRANLOG – COOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE ITAPOÁ
1. Paulo Cesar da Cunha  (Titular)
Leopoldo Erich Lemonie (Suplente)

d) Representante de organizações não governamentais:
ADEA – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
1. David Gongora Junior (Titular)
Werney Zuneda Serafini (Suplente)


REPRESENTANTE TERRITORIAL

a) RU1 - Representante da região compreendida entre a foz do Rio Saí Mirim e rua 560:
AMBS – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BARRA DO SAÍ
1. Carolina Caldeira (Titular)
Sônia Conceição de Souza (Suplente)

b) RU2 - Representante da região compreendida entre as ruas 560 e 1000:

ACERAMGI – ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA, RECREATIVA E ASSISTENCIAL DOS MORADORES DA GLEBA I DE ITAPOÁ
1. Leci Maria Cemin Biazi (Titular)
Eliana Nehring Silveira (Suplente)

c) RU3 - Representante da região compreendida entre a rua 1000 e a rua 2430:
ROSAMAR – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAL. ROSA DOS VENTOS E ITAMAR
1. Telmo J. Armanini (Titular)
Bruno Afonso Rodrigo (Suplente)

d) RU4 - Representante da região compreendida entre a rua 2430 e a ponte do Rio Jaguaruna:
ACOPOF – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PONTAL E FIGUEIRA
1. Eder Conceição (Titular)
João Aderaldo Pereira Ramos (Suplente)

e) RR1 - Representante da região compreendida pela Zona Rural:

ACSMIRIM – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAY MIRIM ITAPOÁ
1. Moacir Speck (Titular)
Willy Danker (Suplente)

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº. 74/2006, o Concidade – Itapoá será presidido pela Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo, Andréa Elizabeth Choma.

 

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