Prefeitura disponibiliza Laudo de Avaliação Mercadológica do Município. Algumas áreas urbanas continuam pagando Imposto Rural Imprimir E-mail
Política
Seg, 07 de Junho de 2010 22:15

A Prefeitura de Itapoá, através da Secretaria de Administração e Finanças, traz para conhecimento da população o Laudo de Avaliação Mercadológica de Itapoá. O laudo traz sugestões de valores venais dos lotes em todo o município. Munícipes questionam sobre áreas localizadas dentro da zona urbana e que não possuem atividade rural, porém que continuam pagando Imposto Rural.


Segundo verificação da planta de valores de Itapoá, algumas áreas no Município ainda são tributadas pelo Imposto Rural, através do INCRA, mas pela localização e benfeitorias urbanas, já poderiam estar sendo tributados pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).


Ao contrário do IPTU, que é lançado pelas prefeituras, cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR (Imposto Territorial Rural), ou seja, o proprietário paga sobre o que declara - o formulário preenchido é semelhante ao imposto de renda.


A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e Estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja quem fiscaliza leva o maior pedaço do Imposto.


A diferença fica por conta da destinação dos recursos e do valor do imposto. Propriedades que pagam imposto rural possuem uma incidência de imposto muito inferior ao cobrado pelo IPTU. Além disso, a destinação do IPTU favorece mais ao Município.


Confira todos os arquivos contendo os detalhes dos valores clicando aqui.

 

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