Presidente da Câmara Municipal de Vereadores promulga Lei Municipal n° 280/2010 Imprimir E-mail
Política
Sáb, 01 de Maio de 2010 23:14

Vereador BarracãoEm 2008, o Projeto de Lei n°. 31/2008, que “Obriga as Empresas Permissionárias de Transporte Coletivo do Município de Itapoá a Conceder Transporte Gratuito às Pessoas Portadoras de Deficiência”, foi proposto e aprovado pelo Poder Legislativo daquela gestão (2005-2008). À época, o Poder Executivo Municipal vetou o Projeto, alegando que o município não possuía empresa permissionária de transporte coletivo. A Câmara, na época, derrubou tal veto.

Em recente pesquisa nos arquivos da Casa de Leis, observou-se que a Lei citada no referido Projeto não foi promulgada e, por esse motivo, o Presidente atual da Câmara Municipal de Vereadores, Joarez Antonio Santin, no uso de suas atribuições, promulgou nessa terça-feira (27 de abril de 2010) a Lei Municipal 280/2010.

Segundo a recém promulgada Lei Municipal n°. 280/2010, as empresas permissionárias de transporte coletivo do município de Itapoá ficam obrigadas a conceder o transporte gratuito às pessoas portadoras de deficiência. O controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício serão normatizados pelo Poder Executivo Municipal. O descumprimento dessa lei acarretará à empresa permissionária sanção na forma de multa no valor de 300 UPM's (Unidade Padrão Municipal), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados com aplicação de multa prevista nessa lei serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social. A lei entrou em vigor nessa terça-feira (27 de abril), data de sua publicação.

Na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira (03 de maio), dará entrada na Casa o Projeto de Lei n°. 08/2010, oriundo do Poder Legislativo, que revoga a Lei Municipal n°. 280/2010, recém promulgada. Tal Projeto visa alterar o termo “empresas permissionárias de transporte coletivo” para “empresas responsáveis pelo transporte coletivo”, corrigindo o problema levantado pelo Poder Executivo da gestão anterior.

Para o Presidente da Câmara e proponente do Projeto de Lei n°. 08/2010, Vereador Joarez Antonio Santin, a Lei Municipal n°. 280/2010 visa corrigir um erro formal e propiciar às pessoas portadoras de deficiência aquilo que lhes é de direito.

Informações do site da Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá.

 

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