Prefeitura de Itapoá dá prazo máximo para a normalização da telefonia fixa de Itapoá, antes de entrar na Justiça Imprimir E-mail
Política
Seg, 15 de Março de 2010 12:15

Nesta segunda-feira (15), é comemorado o Dia Mundial do Consumidor. Em Itapoá, muitos dos consumidores dos seviços de telefonia fixa e internet ADSL não têm o que comemorar, pois amargam há dias a falta desses serviços básicos, conforme matéria já publicada no DI. Prefeito ameaça entrar na Justiça, caso situação não se resolva até o início dessa semana.

 

Moradores, donos de hoteis, pousadas, restaurantes, postos de gasolina, farmácias, panificadoras e turistas de Itapoá estão sem telefone há vários dias. A operadora de telefonia fixa OI responsável pela manutenção da rede não sabe explicar o que aconteceu. Prejuízos já estão sendo apontados por donos de pousadas e estabelecimentos comerciais, que não podem utilizar o cartão de crédito para pagar os débitos. A máquina que realiza as operações são ligados ao telefone e o comércio local sofre as consequências.


“A revolta é geral e Itapema do Norte está incomunicável”, desabafou uma dona de pousada na praia. “Estamos tendo que confiar nos nossos clientes para que eles possam transferir os pagamentos relativos a hospedagem e alimentação. Estamos impedidos de prestar um serviço que é pago e logo no final da temporada acontece isso", completou.

 

Buscando solucionar esse problema, o Prefeito Municipal de Itapoá, Ervino Sperandio, entrou em contato com a Oi Telefonia, representando o Poder Executivo de Itapoá. Na ocasião, ele se apresentou como o Prefeito da Cidade e acionou a ANATEL no dia 13 de março e na data de ontem (14) o prefeito acionou a ouvidoria da operadora OI para normalizar a situação. Ainda, conforme informado pelo Prefeito, foi concedido um prazo para que a situação seja resolvida até o início dessa semana. Não havendo solução, a Prefeitura de Itapoá deverá entrar com uma ação civil pública para a regularização imediata desse problema e para reparar os prejuízos causados aos itapoaenses.

 

A Câmara de Vereadores de Itapoá também já se pronunciou acerca do assunto e encaminhou ofícios à Oi Telefonia e à ANATEL, solicitando providências com a máxima urgência.

 

Segundo informado pela Oi, através da ouvidoria da empresa, o problema está acontecendo em virtude da não renovação de contrato com a Koerich Telecom (que prestava serviços de instalação e manutenção da Oi, em Itapoá).

 

 

Aspectos Legais - Concessão Pública

Para entender melhor a situação, o DI preparou uma rápida exposição, dos principais aspectos jurídicos, com relação aos direitos e obrigações da empresa Oi Telecomunicações.

 

A empresa Oi explora o serviço de telefonia em Itapoá e no sul do Brasil, através de um contrato de concessão de serviço público, após vencer uma licitação na modalidade de concorrência pública. É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento), diferente da permissão.

Concessão é a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II da Lei 8987/95).

Características
- Concessão de serviço público depende de licitação na modalidade concorrência;
- A capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação;
- A própria concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros, mas a Administração pode ser chamada a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária);
- A concessão terá prazo determinado.

Direitos dos usuários
Receber serviço adequado (art. 7º, I da Lei 8987/95): É um direito subjetivo do usuário do serviço público, assim se o serviço não tiver as características de adequado poderá ser questionado quanto à legalidade no Poder Judiciário.

Encargos da concessionária - Oi
Prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato (art. 31, I da Lei 8987/95).

Encargos do Poder concedente - Governo do Brasil
Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação (art. 29, I da Lei 8987/95): “No exercício da fiscalização o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária” (art. 30 da Lei 8987/95)

As informações foram selecionada do site WebJur.

Para mais deltahes acesse http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Concess_o_e_Permiss_o.htm

 

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