Reunião das Comissões na Câmara Municipal debate aspectos técnicos do polêmico Projeto de Lei que desapropria imóvel para ser a nova sede do Executivo Imprimir E-mail
Política
Sáb, 13 de Março de 2010 08:30

Comissões da Câmara debatem ProjetoMuitos munícipes estavam presentes no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores nessa terça-feira (09), ocasião em que foram analisados os aspectos técnicos do Projeto de Lei N°. 248/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial. Tal imóvel foi o escolhido pelo Poder Executivo Municipal para ser a futura sede da Prefeitura.

 

O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Izaque Goes, antes de solicitar a leitura do Projeto, citou que a competência das Comissões é de somente averiguar os aspectos técnicos das proposições. “Nós não discutimos méritos políticos. Nós discutimos se o Projeto está adequado tecnicamente ou não. Se estiver adequado tecnicamente, o Projeto é encaminhado para deliberação em Plenário, que é o órgão soberano da Câmara com competência para, e daí sim, discutir e votar politicamente”, conclui o Vereador.

Depois de lido e discutido os aspectos técnicos do referido Projeto, as Comissões solicitaram que seja procedida a avaliação do imóvel pretendido, por profissional credenciado no órgão competente para fins de avaliação, em conjunto com a Comissão de Desapropriação da Prefeitura. Solicitaram, ainda, cópia do convênio firmado com o Estado, para que os vereadores tenham conhecimento dos prazos. Foi solicitado também, uma avaliação ou um orçamento preliminar com a estimativa dos gastos para a conclusão das obras. Após a chegada desses documentos, foi solicitado o parecer jurídico da Casa de Leis. Tudo foi solicitado com a maior brevidade possível, visto que o referido Projeto de Lei está em regime de urgência na Casa.

 

 

 

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