Itapoá está em Situação de Emergência Imprimir E-mail
Política
Ter, 26 de Janeiro de 2010 21:00

Nesse sábado (23), o Prefeito Municipal de Itapoá, Sr. Ervino Sperandio, assinou o Decreto Municipal Nº. 1059/2010, em que declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, o município de Itapoá, afetado por enxurrada.

Tal situação, segundo o Decreto, só é válida para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre e tem validade de 90 dias da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

Leia, abaixo, a íntegra do referido Decreto:



DECRETO MUNICIPAL Nº  1059/2010

Data: 23 de janeiro de 2010.

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O MUNICÍPIO DE ITAPOÁ AFETADO POR ENXURRADA.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito Municipal de ITAPOÁ/SC, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso XVIII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO:

Os efeitos da enxurrada, ocorrida no dia 23 de janeiro de 2010, bem como, os alagamentos que ocorrem em decorrência de pequenas precipitações pluviométricas, atingindo o Município, resultando em danos e prejuízos, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, Mapa das Áreas Afetadas pelo Desastre e fotos, anexos a este Decreto;

A recomendação da Comissão Municipal de Defesa Civil, que avaliou e quantificou os efeitos do desastre, recomendando a Decretação do Estado de Situação de Emergência, em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

Concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada frente ao desastre, agravado pela ocorrência de deslizamentos e alagamentos e pela continuidade das chuvas no período, e em conformidade com o plano de trabalho que acompanha este decreto:



DECRETA


Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos, pelo Croqui da Área Afetada e pelas fotos, anexos a este Decreto.

Art. 2o Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único
.  Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º
De acordo com o estabelecido no artigo 5º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

Itapoá (SC), 23 de janeiro de 2010

 

 

ERVINO SPERANDIO
Prefeito Municipal

 

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