Projeto de Lei que incorpora abono salarial aos vencimentos dos servidores públicos municipais é aprovado pelos Vereadores Imprimir E-mail
Política
Qua, 02 de Dezembro de 2009 13:10

Da mesma forma que a 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores ocorrida no dia 23 de novembro, nesta segunda-feira (30), projetos de lei importantes deram entrada na Casa, todos oriundos do Poder Executivo. Foram eles:

Projeto de Lei n°. 216/2009, que cria o Fundo Municipal de Melhorias da Polícia Militar no Município (FUMMPOM), com a finalidade de prover recursos a serem aplicados exclusivamente em Itapoá para re-equipamento, aquisição de material permanente, de consumo, combustível, alimentação, serviços específicos de ordem geral e demais despesas correntes e de capital, aquisição de bens imóveis, construção, ampliação e conservação de instalações da Polícia Militar, treinamento e capacitação de recursos humanos em assuntos relacionados à área de segurança pública, bem como para outras despesas necessárias à manutenção da atividade policial militar. Tais recursos serão provenientes da instituição de taxas de segurança pública, recursos oriundos de convênios, auxílios, subvenções, dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados à organização, recursos decorrentes de alienação de material, bens e equipamentos considerados inservíveis, multas oriundas do poder de polícia, etc.;
Projeto de Lei n°. 238/2009, que concede abono natalino pecuniário aos servidores públicos municipais, incluídos os inativos e pensionistas, no valor de R$ 100,00;
Projeto de Lei n°. 239/2009, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terra de 1.600m² em doação da Empresa South Beach Empreendimentos Imobiliários Ltda. para a construção da sede da Câmara de Vereadores de Itapoá;
Projeto de Lei n°. 240/2009, que aprova a planta de valores genéricos e tabela de valores básicos unitários de edificações para o exercício de 2010.

 

Após distribuir os projetos às Comissões Permanentes, passou-se à Ordem do Dia. Na ocasião, os projetos de lei nº. 235/2009 (incorpora ao anexo V da Lei Municipal nº. 155/2003 o abono concedido pela Lei Municipal n°. 217/2009, no valor de R$ 120,00, e o complemento referente às diferenças constitucionais estabelecidas pelas leis federais que fixam o salário mínimo) e 236/2009 (incorpora aos anexos VII e VII da Lei Municipal nº. 75/2001 o abono concedido pela Lei Municipal n°. 217/2009, referente à área da Educação) foram aprovados em única votação, ante o caráter de urgência de ambos. Entretanto, tais projetos geraram discussões divergentes entre os vereadores.

 

A maioria dos vereadores foi favorável aos projetos: “O Poder Executivo, no começo deste ano, alegou que seria impossível dar a revisão geral anual aos servidores, em torno de 5,6%. Entretanto, prometeu dar um abono no decorrer do ano todo, já com o compromisso da incorporação do mesmo ao salário dos servidores. Diante disso, nós, vereadores, em janeiro deste ano assumimos um compromisso com os funcionários públicos do Município de que essa promessa seria cumprida. Portanto, temos a obrigação de votar favoravelmente a esses projetos”, justificou o vereador Marcelo Tessaro.

 

Nesse mesmo projeto do abono salarial, a Procuradora da Casa, Dra. Marta Bedin, posicionou-se contrária aos projetos, manifestando-se através de parecer jurídico, o qual alegou que “a solução apresentada pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de amenizar a situação precária em que se encontram os servidores públicos do município de Itapoá ou para evitar defasagem das remunerações, incorporando abono ao invés de aplicar os índices corretos de revisão geral, essa sim de caráter obrigatório, fere uma concepção mais ampla de justiça e equidade e, por isso, ofende a moralidade administrativa”. Ainda, Dra. Marta afirmou que os dois projetos de lei eram “ilegais e inconstitucionais”, e que “deveriam vir sob a forma de reajuste, propondo aumentos escalonados nas diversas categorias e cargos, para diminuir estas distorções e aplicada corretamente à revisão geral anual, nunca, sob a forma de incorporação de abono”.

 

Por sua vez, o vereador Daniel Weber posicionou-se favorável aos projetos e concluiu: “esperamos que em janeiro do próximo ano, no momento da correção salarial dos servidores, o Executivo envie um projeto de lei com um percentual justo, visto que, no decorrer das administrações anteriores, os servidores estão com 30% de defasagem em suas folhas de pagamento”.

 

Encerrada a discussão e votação dos dois projetos, foi aprovado, em segunda votação, a Redação Final do Projeto de Lei n°. 16/2009, que altera a Lei Municipal n°. 146/2002, a qual dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público.

 

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