Autoridades políticas participam de reunião com Juíza e Promotora da Comarca Imprimir E-mail
Política
Qui, 26 de Novembro de 2009 06:44

Na tarde da última terça-feira (24), os Vereadores da Câmara Municipal, juntamente com o Tenente Mário Elias e o Procurador da Prefeitura, Marlon Neuber, participaram de uma reunião com a Juíza da Comarca de Itapoá, Dra. Iolanda Volkmann, e a Promotora de Justiça Substituta, Dra. Sandra Faitlowicz Sachs.

 

O objetivo da reunião é para discutir o processo dos autos n°. 126.04.013530-0 que envolvem os loteamentos São José I e II e Samambaial, reunião esta que foi agendada a pedido do Vereador Daniel Weber.

Referida Ação Civil Pública, movida em 2004 pelo Ministério Público Estadual em face da Prefeitura Municipal, da FATMA (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina) e de alguns loteadores, tem como causa, as falhas ocorridas na regulamentação dos referidos bairros, cometidas pelas administrações anteriores e pelos antigos loteadores, e na liberação de licenças ambientais. Diante disso, em 2008, o então Juiz da Comarca, Dr. André Augusto Messias Fonseca, determinou que nada mais fosse construído naqueles loteamentos até a sentença do processo.

Com o agendamento da referida reunião, os Vereadores tinham o objetivo de expor à Juíza e ao Ministério Público, os problemas que as pessoas daquelas comunidades vêm enfrentando com a falta de serviços essenciais como ligação de água, manutenção de ruas, etc., visto que o Poder Executivo encontra-se impedido de fazer qualquer tipo de trabalho nos loteamentos ante a ordem judicial acima citada.

Ao final da conversa, a Juíza se sensibilizou com os argumentos levantados pelos Vereadores e disse que irá analisar, junto com a Promotora, a possibilidade de que seja feita uma flexibilização para que os pedidos de manutenção de ruas e instalação de água possam ser atendidos. Ainda, o Tenente Mário Elias aproveitou o momento e solicitou a liberação de alvará de funcionamento aos comércios daqueles bairros, visto que muitos trabalham na ilegalidade, visto que a Prefeitura não pode liberar os alvarás ante a decisão interlocutória dos autos.

Nas próximas semanas, a Promotora estará manifestando-se nos autos, ao passo que tudo indica que o ajuste de conduta entre as partes saíra no início do próximo ano, assegurou a Juíza da Comarca Dra. Iolanda Volkmann.

 

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