Novos projetos de lei marcam a 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá Imprimir E-mail
Política
Qua, 25 de Novembro de 2009 07:12

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (23), 06 Projetos de Lei deram entrada na Casa:

  • Projeto de Lei nº. 235/2009, que incorpora ao anexo V da Lei Municipal nº. 155/2003 o abono concedido pela Lei Municipal n°. 217/2009, no valor de R$ 120,00, e o complemento referente às diferenças constitucionais estabelecidas pelas leis federais que fixam o salário mínimo, oriundo do Executivo;
  • Projeto de Lei n°. 236/2009, que incorpora aos anexos VII e VII da Lei Municipal nº. 75/2001 o abono concedido pela Lei Municipal n°. 217/2009, referente à área da Educação, oriundo do Executivo;
  • Projeto de Lei n°. 237/2009, que dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano do município de Itapoá com o fim de normatizar lacunas existentes na Lei Municipal nº. 204/2008, a qual será revogada com a aprovação deste, oriundo do Executivo;
  • Projeto de Lei n°. 22/2009, que dispõe sobre a separação domiciliar do lixo doméstico, oriundo do Legislativo;
  • Projeto de Lei n°. 23/2009, que dispõe sobre a coleta de resíduos inertes através de caçambas estacionárias, seu transporte, deposição, tratamento e destinação final, oriundo do Legislativo;
  • Projeto de Lei n°. 24/2009, que estabelece exigências na instalação de suportes ou compartimentos para sacos de lixo nos imóveis urbanos, oriundo do Legislativo.

Ainda, foram aprovados o Projeto de Lei n°. 234/2009 (autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias para a manutenção do Departamento de Meio Ambiente – aluguéis, energia elétrica, combustíveis, serviços técnicos de análises dos projetos ambientais e outros, e para despesas da Secretaria de Educação) e o Requerimento nº. 61/2009, que requer a prorrogação do prazo de cessão de uso do lote n°. 10, situado na esquina da Avenida Samambaial com a Rua do Peixe, no Balneário Samambaial, o qual foi cedido à Associação dos Catadores e Carroceiros de Itapoá até a data de 31 de dezembro de 2009, pela Lei Municipal nº. 173/2008 de 05 de maio de 2008, de autoria do Vereador José Maria Caldeira.

 

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