Servidores de Itapoá mantêm ganho real de salário Imprimir E-mail
Política
Ter, 05 de Abril de 2016 23:11

Os servidores de Itapoá receberão 1% de reajuste em maio, a título de ganho real de salário. A inflação será reposta em duas parcelas iguais, divididas nos meses de junho e outubro.


A Campanha Salarial da categoria já havia sido encerrada, com o acordo de que a inflação seria dividida igualmente nos meses de maio e agosto e que mais 1% seria concedido em novembro. No entanto, na semana passada o prefeito Sérgio Aguiar recuou alegando que legalmente não era permitido conceder ganho real em ano eleitoral na data estipulada.

Na manhã desta segunda-feira (4/4), os diretores do Sinsej reuniram-se com o prefeito Sergio Aguiar e conseguiram negociar a nova proposta. O presidente do Sinsej, no entanto, explica que a preocupação da Prefeitura é exagerada. “Não há fundamento algum e não corresponde a nenhum exemplo que conhecemos no país”. Ele lembrou o reajuste de 1% acima da inflação concedido este ano pela Prefeitura de Criciúma e o ganho real de 3,62% recebido pelos servidores de Joinville em 2012, ano eleitoral.

A nova proposta foi conhecida pela categoria na assembleia que aconteceu no início da noite de segunda, no Restaurante Pérola. Em seguida, os servidores presentes e os diretores do Sinsej foram à Câmara de Vereadores acompanhar a votação do projeto de lei que dispunha sobre 1% de ganho real. A inflação parcelada será enviada ao Legislativo em novo projeto que será formulado pelo governo no início de maio, quando o índice oficial da inflação for divulgado. O índice utilizado será o INPC acumulado entre 1º de maio de 2015 e 30 de abril de 2016.


Ofício do Poder Executivo pediu a retirada do PL nº 20/2016, sobre reajuste e aumento salarial aos servidores municipais


Nessa quinta-feira (31/03), o Poder Executivo Municipal protocolou na Câmara o Ofício nº 1198/2016/CGP, com o pedido de retirada de tramitação e arquivamento do PL nº 20/2016, que dispõe sobre a revisão geral e reajuste das remunerações dos servidores públicos do município de Itapoá-SC.

A Câmara Municipal, para atendimento das recomendações do TCE-SC que trata das limitações em período de término de mandato dos agentes políticos, e atenta às limitações previstas no art. 73, VIII, da Lei n. 9.504, já tinha agendado a 1ª Reunião Extraordinária de 2016, para deliberar sobre o PL nº 20/2016 nesta sexta-feira (01/04), com o objetivo de respeitar o prazo da Lei Eleitoral e não prejudicar os servidores públicos municipais, conforme segue:


Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...] VIII — fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos.


Conforme decorre do artigo, a fixação de um período vedado, em que se proíbe a revisão geral que exceda a perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição, acarretará crime de responsabilidade fiscal.

O prazo a que se refere a parte final da norma em comento é o de 180 dias anteriores ao pleito que, nas eleições de 2016, correspondeu ao dia 5 de abril de 2016, segundo o RESOLUÇÃO Nº 23.450, do Tribunal Superior Eleitoral.

Com o pedido de retirada e arquivamento do PL nº 20/2016 pelo Poder Executivo, a Mesa Diretora da Câmara decidiu cancelar a 1ª Reunião Extraordinária de 2016, por perda do objeto de deliberação.


Novo Projeto de Lei nº 23/2016, que concede reajuste de 1% na remuneração dos servidores de Itapoá

Nesta segunda-feira (04/04), mesmo fora da pauta e sem a divulgação com 48h de antecedência, deu entrada e foi aprovado na mesma noite o PL nº 23/2016. O PL foi enviado no último dia de prazo possível para aprovação, conforme prevê a Lei Federal n. 9.504 (Lei Eleitoral) e a Resolução nº 23.450, do Tribunal Superior Eleitoral.

Numa força tarefa e cooperação de todos os parlamentares, foi dado entrada na pauta, dado parecer das comissões permanentes, o PL foi incluso no ordem do dia, votado e aprovado, tudo na mesma noite. Oposição e situação uniram esforços para não prejudicar os servidores, e tendo em vista o interesse público e os prazos da justiça eleitoral.

Na sequência, a PL nº 23/2016 aprovado foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção e publicação no DIário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

Do Diário de Itapoá, com informação do SINSEJ-SC e Câmara Municipal de Itapoá-SC. Foto de Francine Hellmann.


 

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