Autores solicitam a retirada do Projeto de Iniciativa Popular que dispõe sobre a alteração na Lei do Comércio Temporário em Itapoá Imprimir E-mail
Política
Qua, 11 de Novembro de 2015 22:53

Nessa sexta-feira (06/11), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Empresarial (ACINE) protocolaram Ofício com o pedido de retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 59/2015. O PL busca alterar a Lei Municipal nº 140/2007 (Lei do Comércio Temporário). Os autores afirmam que um novo Projeto de Iniciativa Popular será protocolado.


O PL nº 59/2015, datado de 12 de agosto de 2015, é uma iniciativa dos comerciantes locais de Itapoá que buscam o fortalecimento do comércio local. A CDL e ACINE, e os munícipes que assinaram o Projeto de Iniciativa Popular, na sua maioria comerciantes locais, buscam uma medida protecionista para fortalecer o comércio local fixo de Itapoá, que trabalha e mantém o comércio durante todo o ano e que emprega muitos munícipes da cidade. Comércio este que espera ansiosamente o verão para conseguir fazer lastro em suas reservas e dar folego nas atividades comerciais durante o restante do ano.
 
Os argumentos pró-feirantes são da ampliação da competição, da livre concorrência, da redução de preços dos produtos comercializados nas feiras e do oferecimento de mais empregos e renda para a população local.
 
 
Falta de títulos eleitorais válidos
 
A tramitação do PL foi marcada por muitas polêmicas. O último questionamento aconteceu em função da resposta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) de Joinville, do pedido de certidão de conferência dos títulos eleitorais apresentados no abaixo-assinado. O TRE-SC afirmou que 144 títulos eleitorais não foram localizados no Cadastro Nacional de Eleitores. Diante dessa nova informação, o Projeto deixou de atender o requisito de 5% dos eleitores de Itapoá para poder ser considerado de iniciativa popular, nos termos da legislação vigente. Assim, mesmo com a aprovação da Lei, os proprietários das feiras poderiam recorrer à tutela judicial para anular a nova Lei.
 
O pedido de retirada do PL nº 59/2015 ainda precisará ser votado em plenário pelos vereadores de Itapoá. Conforme determina o Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as Proposições poderão ser retiradas mediante Requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
 
Trata-se do primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história de Itapoá, e que coloca em confrontação política duas expressivas forças econômicas no município, além de afetar a população e os veranistas frequentadores de Itapoá.
 
 
Todos os documentos disponíveis na internet
 
A Câmara Municipal de Itapoá disponibiliza o processo legislativo na internet. A iniciativa é louvável, e garante maior transparência na tramitação e análise dos Projetos de Lei. Permite que a população tenha acesso às informações e tramitações dos Projetos. 
 
No caso do PL nº 59/2015, foi possível notar a disponibilização completa dos documentos na internet, inclusive com os Ofícios das organizações afetadas, as respostas dos ofícios, o abaixo-assinado, os pareceres, as emendas, as certidões, entre outros documentos.

Outro destaque é a transmissão e manutenção das gravações no site da Câmara.
 
Do Diário de Itapoá.


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