POLÊMICA: CDL e ACINE protocolam na Câmara Municipal um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que dificulta a realização das Feiras Temporárias de Verão em Itapoá Imprimir E-mail
Política
Qua, 16 de Setembro de 2015 22:25

Na noite dessa segunda-feira (14), munícipes lotaram o plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Por meio de um Projeto de Lei (PL) de Iniciativa Popular, que foi assinado por mais de 700 munícipes, na sua maioria comerciantes locais e familiares, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Empresarial (ACINE), ambas de Itapoá, buscam dificultar a atividade das Feiras Temporárias de Verão em Itapoá.


Conforme apurado pelo DI, caso o PL for aprovado da forma como foi proposto, as feiras temporárias ficarão inviáveis de serem realizadas no modelo atualmente existente, pois há fortes implicações nas regras de funcionamento. Atualmente, a Lei Municipal nº 140/2007 e Lei Municipal nº 402/2012 são as normas jurídicas que ditam as regras de funcionamento das feiras temporárias de verão em Itapoá.


Entre as justificativas apresentadas pelos munícipes autores do PL Popular, “Os locadores de estandes deverão ter empresa constituída na cidade. Essa condição tem como objetivo trazer igualdade de competição entre os comerciantes localizados no Município o ano todo. Os comerciantes fixos de Itapoá geram renda a distribuição de renda na cidade o ano todo. Buscamos desta forma, impedir empresas com domicílio em outras cidades de vir aproveitar do melhor momento econômico da cidade, e impedir que levem  grandes quantias de recursos para suas cidades de origem.", diz o texto da justificativa do PL.

O PL também prevê a restrição para 15 dias a autorização de realização das Feiras Temporárias, além de impor condições de infraestrutura para os locais do evento, de forma semelhante aos dos comerciantes fixos da cidade.

Outro ponto que merece destaque do PL é o pleito pela proibição de comercialização do produtos nas feiras. Conforme o texto do PL, os expositores não poderão mais vender os seus produtos nos locais das Feiras e nas vias públicas. Para os autores do PL, as feiras têm como finalidade a exposição e não a comercialização de produtos diretamente ao consumidor.


Projeto polêmico promete grandes discussões políticas

O PL foi protocolado na semana passada na Câmara Municipal de Itapoá. Trata-se do primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história de Itapoá, e que coloca em confrontação política duas expressivas forças econômicas no município, além de afetar a população e os veranistas frequentadores de Itapoá.

De um lado, os argumentos pró-feirantes são da ampliação da competição, da livre concorrência, da redução de preços dos produtos comercializados nas feiras e do oferecimento de mais empregos e renda para a população local.

Do outro lado, a CDL e ACINE, e mais 700 munícipes, na sua maioria comerciantes locais, que buscam uma medida protecionista para fortalecer o comércio local fixo de Itapoá, que trabalha e mantém o comércio durante todo o ano e que emprega muitos munícipes da cidade. Comércio este que espera ansiosamente o verão para conseguir fazer lastro em suas reservas e dar folego nas atividades comerciais durante o restante do ano.

Outro aspecto polêmico é a tramitação e as implicações legais, já que será o primeiro Projeto de Lei de Iniciativa Popular registrado na história de Itapoá.

Do Diário de Itapoá, com informações do Ofício da CDL e ACINE. Foto do site da Câmara Municipal de Itapoá.


 

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