Secretário Municipal de Planejamento Márcio Gonzatto (PMDB) desrespeita Regimento Interno da Câmara Municipal Imprimir E-mail
Política
Ter, 05 de Maio de 2015 22:19

Na noite dessa segunda-feira (04), com a presença do Prefeito Municipal Sérgio Aguiar, do Presidente do Porto Itapoá Patrício Júnior, e de cargos comissionados do Prefeito, acompanharam a reunião na Câmara Municipal. De forma surpresa (não constava na pauta da reunião), o Secretário de Planejamento Márcio Gonzatto (PMDB) ocupou a tribuna da Câmara para supostamente falar sobre o Plano Diretor , mas na verdade aproveitou o espaço para atacar o posicionamento da vereadora Márcia Soares (PSDB) do que foi noticiado na imprensa sobre o atentado sofrido pela vereadora.

Na reunião ordinária desta segunda-feira (04), a Câmara Municipal homenageou o Professor Senhor Wilson Leal FLORES, por sua atuação como músico no município de Itapoá e região, onde tem difundido o ritmo do “chorinho”. O grupo musical do Professor Flores realizou uma apresentação na Câmara, e foi ovacionado por todos os presentes.

Na sequência, já no espaço regimental, foi concedida a utilização da tribuna ao secretário municipal de planejamento Márcio Roberto Gonzatto para falar sobre o Plano Diretor, conforme seu Ofício protocolado na Casa (documento encaminhado pela vereadora Márcia ao DI). Apesar do Projeto ainda não estar em discussão na Câmara nem ter sido protocolado, o plenário aprovou a utilização da tribuna pelo secretário para falar do Plano Diretor, em função da relevância do tema.

Ao iniciar o discurso, ficou claro no discurso que na verdade se tratava de motivação política pessoal do secretário objetivando rebater o recente posicionamento da vereadora Márcia Soares (PSDB) sobre o atentado contra a sua vida e a alegação da vereadora que o crime teve motivação política. Conforme apurado pelo DI, por meio de diversos juristas consultados, o secretário cometeu grave ilegalidade ao desrespeitar o Parágrafo Único do art. 213 do Regimento Interno da Câmara, que é preciso conforme abaixo:

Art. 213. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Reunião. 
 
Parágrafo único. Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Mais grave ainda, o secretário Márcio Gonzatto discursou em flagrante desrespeito para atacar o posicionamento da vereadora Márcia Soares, citando nominalmente o nome da vereadora, sobre o atentado contra a sua vida. O secretário tentou caracterizar que as acusações da vereadora Márcia foram direcionadas ao próprio secretário e ao Porto Itapoá, e citou matéria publicada no Diário de Itapoá sobre o ocorrido.

Entretanto, conforme a vereadora Márcia, em nenhum momento a vereadora citou nominalmente os autores do atentado contra a sua vida. "Até porque Sr. Secretário, se soubesse os autores já teria denunciado na Polícia Civil de Itapoá", finaliza  vereadora. Na verdade a vereadora disse em matéria publicada no DI, “E é por isso, propósito de questionar as irregularidades encontradas no Plano Diretor, que creio ter sofrido esta tentativa de assassinato".

Assim, após notar o teor do discurso do Secretário Municipal de Planejamento Márcio Gonzatto, a vereadora pediu uma aparte, nos termos do Regimento Interno, para se defender das acusações do secretário municipal. Conforme a vereadora, o secretário desrespeitou a Câmara e toda a comunidade, num claro flagrante de desrespeito ao Regimento Interno da Câmara e da própria Constituição Federal que prega a harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. Por isso, a vereadora não se conteve e buscou o seu direito de defesa diante dos ataques proferidos pelo secretário Márcio, mas teve seu direito cerceado pelo corte do seu microfone.


Especulação imobiliária como pano de fundo ao Plano Diretor de Itapoá

Na mesma noite, a vereadora Márcia Soares (PSDB) ocupou a tribuna e denunciou interesses privados no estudo que altera o Plano Diretor de Itapoá e que foi financiado pelo Porto Itapoá. A vereadora informa que áreas rurais que valem atualmente R$ 10,00 o M² passarão a valer até R$ 70,00 o M² nas margens da SC-416 (acesso de Itapoá) com a mudança do zoneamento. Diz ainda que as especulações dão por certas as mudanças da área retro-portuária beneficiando pessoas com informações privilegiadas da Administração Municipal.


Opinião DI


Parece que o secretário municipal Márcio Gonzatto esqueceu do cargo que representa e da harmonia entre os Poderes. Utilizou a tribuna da Câmara como seu espaço de defesa de seus interesses pessoais. E pior ainda, fez um discurso sobre o posicionamento da vereadora Márcia Soares (PSDB) sobre o atentado sofrido pela vereadora.

Esquece o secretário que os vereadores possuem o direito de se manifestarem e fiscalizarem, e que são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Esquece também o secretário que a Câmara não pode servir de palco para o seu espetáculo pessoal. A tribuna da Casa e sua utilização é regrada por uma Lei chamada Regimento Interno. Ao apresentar o Ofício com o pedido de utilização da tribuna para falar sobre o Plano Diretor, o secretário enganou a todos os vereadores e cidadãos que acompanhavam a reunião, pois na verdade sua intenção era em falar sobre o posicionamento da vereadora Márcia Soares. Mas, para conseguir a aprovação do plenário em discursar na Câmara, disse que se tratava apenas do estudo do Plano Diretor.

Vale ressaltar que com a ausência do vereador Edson (motivos de saúde), a oposição estava na maioria e a aprovação da utilização da tribuna pelo secretário só foi possível, pois o próprio secretrário enganou o plenário, já que era para se tratar exclusivamente do estudo do Plano Diretor, conforme o Ofício encaminhado pelo Secretário.

É por isso, para evitar essas barbáries, que existe a Lei. O que está escrito não pode ser alterado verbalmente, mesmo diante da emoção do momento. Para reflexão, oportuno posicionamento do filósofo político Jean-Jacques Rousseau.

"Os vícios que tornam necessárias as instituições sociais são os mesmos que tornam inevitável o abuso delas; e como as leis, geralmente menos fortes que as paixões, contêm os homens sem modificá-los, seria fácil provar que um governo que seguisse sempre exatamente o fim de sua instituição, sem se corromper nem se alterar, teria sido instituído sem necessidade e que um país onde ninguém desrespeitasse as leis nem abusasse da magistratura não teria necessidade nem de magistrados nem de leis." Jean-Jacques Rousseau.


Do Diário de Itapoá.


 

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