Projeto de Lei que concede gratificação aos motoristas da área da saúde é aprovado na Câmara de Vereadores Imprimir E-mail
Política
Qua, 11 de Novembro de 2009 07:20

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (09), a Mensagem Retificadora nº. 20/2009 ao Projeto de Lei n°. 206/2009, originada do Poder Executivo, foi aprovada por voto unânime do Plenário da Câmara Municipal.

O referido projeto de lei dispunha sobre a alteração da Lei Municipal n°. 215/2003 (autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação sobre o vencimento padrão dos servidores da carreira da saúde que trabalham no pronto atendimento), objetivando a concessão de gratificação aos motoristas do Município que trabalham na área da saúde.

Outro projeto importante foi aprovado pelos Vereadores na mesma sessão: o Projeto de Lei n°. 233/2009. Tal projeto autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a construção de calçadas, com recurso de R$ 250.000,00, proveniente de convênio com o Estado, e por anulação, como contrapartida municipal do referido convênio, de R$ 62.500,00, suplementado dos recursos para o transporte escolar universitário e do Fundo Municipal de Saúde.

Ambos foram aprovados em única votação, por tratarem de regime de urgência.

Na oportunidade, os Vereadores deram entrada na Casa em um novo projeto de lei (nº. 20/2009) visando à declaração de utilidade pública da Associação de Proteção da Reserva do Mangue da Barra – APREMAI. O projeto de lei que tramitou há uns meses, foi rejeitado pelo fato de que o estatuto da associação previa a possibilidade de remuneração dos dirigentes estando, assim, em desconformidade com a Lei Municipal nº. 152/99, que determina normas para o reconhecimento de utilidade pública municipal. Com isso, após a associação ter feito a exclusão dessa possibilidade em seu estatuto, foi proposto novo projeto de lei, o qual tramitará em regime ordinário.

Ainda, o Projeto de Lei nº. 21/2009, que altera a Lei Municipal nº. 140/2007 (dispõe sobre o comércio temporário), com o objetivo de ampliar as vagas da atividade de “banana boat” entre as localidades da 1ª e 2ª Pedras, em Itapema do Norte, deu entrada na Casa, em regime de urgência.

Em primeira votação, foram aprovados: Projeto de Lei n°. 13/2009, que denomina nome de rua: “Avenida Konder Reis” e Projeto de Lei n°. 14/2009, que institui Ave Símbolo do município de Itapoá.

Por fim, os requerimentos n°. 55/2009 (requer informações do Poder Executivo acerca do empreendimento Cancun Beach, de autoria da Bancada do PP) e n°. 56/2009 (requer cópia do Convênio n° 13920/2009-3, que trata sobre as calçadas, bem como cópia do convênio anteriormente firmado, o qual foi cancelado, de autoria do Vereador José Maria Caldeira) também foram aprovados por unanimidade.

 

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