Eleição da Mesa Diretora e Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá nesta segunda-feira (22) Imprimir E-mail
Política
Seg, 22 de Dezembro de 2014 08:15

Após esforço concentrado dos vereadores, especialmente dos membros da Comissão de Revisão do Regimento Interno, dos advogados de Itapoá representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dos servidores da Casa, o novo Regimento Interno da Casa finalmente foi concluído e encaminhado para publicação oficial nessa sexta-feira (20). Nesta segunda-feira também acontece a eleição para a renovação dos membros da Mesa Diretora.


NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOÁ
Conforme o regulamento do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, a publicação do novo Regimento Interno acontecerá nesta segunda-feira (22), a partir das 09h.

O Regimento Interno em vigor (antigo RI), aprovado e publicado no ano de 1992, carecia de importantes atualizações, com especial destaque para a adequação das novas rotinas administrativas da Casa, das inovações tecnológicas no processo legislativo e da garantia legal pela continuidade de importantes serviços, tais como as transmissões ao vivo, manutenção do site institucional, da contabilidade on-line e demais serviços informacionais do portal institucional. Outro destaque é o início do processo legislativo totalmente digital, inclusive a comunicação institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo.

“Não teremos mais nenhum papel do processo legislativo de Itapoá. O protocolo da Casa se dará exclusivamente em formato digital. A Prefeitura encaminhará os Projetos de Lei, Ofício, Decretos, e demais documentos exclusivamente para o e-mail oficial. O novo Regimento proporcionará um novo patamar de eficiência no processo legislativo de Itapoá, pois a comunicação será mais ágil, econômica e confiável.”, comenta o Presidente da Mesa Osni Ocker (PR).

Após a redação final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e da aprovação por unanimidade dos vereadores, o novo Regimento Interno da Casa revoga integralmente a Resolução nº 04/1992 (Antigo Regimento Interno), e institui a Resolução nº 09/2014 como o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

Outro ponto que merece destaque é a oficialização de serviços já existentes, mas que mereciam regulamentação específica. “A partir do novo Regimento, importantes serviços informacionais e de tecnologia até então realizados voluntariamente, passam a serem executados obrigatoriamente pela Mesa Diretora. Destaque para as transmissões ao vivo das reuniões, disponibilidade das gravações no site, manutenção do site, disponibilidade da contabilidade e do processo legislativo on-line”, comenta a vereadora e relatora da Comissão de Revisão do Regimento Interno Márcia Regina Eggert Soares (PSDB).

O novo Regimento Interno prevê inovações nas rotinas legislativas e administrativas. A Comissão de Revisão também contou com assessoria do Senado Federal e da UVESC.

“Encerramos um importante trabalho legislativo. A revisão do Regimento Interno é uma demanda muito antiga, e que carecia de vontade política e equipe técnica de apoio. Com a ajuda de todos os vereadores, da relatora da Comissão de Revisão do Regimento, dos advogados representantes da OAB de Itapoá, da procuradora jurídica da Casa, da assessoria jurídica da UVESC e do Senado Federal e especialmente da participação ativa dos servidores públicos da Câmara, conseguimos concluir neste ano de 2014 o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá. Agradecemos os trabalhos de todos os envolvidos. O novo Regimento proporcionará importantes inovações administrativas e legislativas, e com isso fortalece o Poder Legislativo e o ordenamento jurídico de Itapoá.”, finaliza o Presidente da Comissão de Revisão do Regimento Interno Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR).

Confira o novo texto aprovado por unanimidade: Clique aqui.


Versão Impressa

Nesta segunda-feira (22), a Mesa Diretora efetuará a entrega do novo Regimento Interno em formato impresso. Também serão entregues livros da Lei Orgânica de Itapoá (3ª Edição).

A Mesa Diretora, após as devidas cotações, solicitou confecção na gráfica Master Print de Itapoá. As versões impressas também serão entregues pelos Correios para os membros do Poder Judiciário - Comarca de Itapoá, agentes políticos e servidores da Prefeitura, escolas, unidades de saúde e demais locais.


Novas capas

Além do novo Regimento Interno, a Câmara também desenvolveu nova capas, conforme abaixo:



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- Comissão Temporária de Revisão do Regimento Interno realiza reunião no plenário da Câmara

Eleição para a renovação dos membros da Mesa Diretora acontece nesta segunda-feira (22)

Nesta segunda-feira (22), acontece a última Reunião Ordinária do biênio 2015-2016. Conforme Regimento Interno da Casa, a eleição da nova Mesa Diretora acontecerá na sequência ao término da Ordem do Dia, logo após o Espaço Regimental, conforme determina o parágrafo 2º do art. 21 do novo Regimento Interno.

Pauta da última Reunião: Clique aqui.

Pauta da votação para a renovação da Mesa Diretora: Clique aqui.


Vereadores aprovam abono natalino aos servidores da Casa

Na noite dessa segunda-feira (15), no plenário da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 73/2014, de autoria da Mesa Diretora, em que previa um valor de R$ 1000,00 de abono natalino para ser pago aos servidores públicos da Casa, com exceção dos vereadores.

Conforme a exposição de motivos da Mesa Diretora, o abono visa beneficiar exclusivamente os servidores públicos após um ano de grandes realizações e de eficiência administrativa.

Para avaliar o desempenho laboral dos servidores, a Mesa Diretora aplicou a metodologia administrativa de qualidade continuada PDCA (Ciclo de Deming). Foram avaliados os resultados do planejamento de atividades proposto em janeiro/fevereiro de 2013, e constatado que cerca de 95% das propostas foram executadas pelos servidores da Casa.

Atualmente, a Câmara Municipal de Itapoá é considerada pelo Senado Federal como referência nacional de Casa de Leis em município de pequeno porte, no aspecto de transparência das informações do processo legislativo e normas jurídicas municipais, da contabilidade, das transmissões ao vivo das reuniões, dos processos licitatórios e contratos administrativos, das notícias sobre a Câmara e demais aspectos disponíveis no portal institucional da Câmara Municipal.

Para tanto, há uma participação ativa dos servidores efetivos da Casa, com o engajamento e a responsabilidade pelos setores, e o exercício das atividades de forma eficientes e propositiva.

Assim, após a análise dos resultados planejados, da comparação de desempenho com as demais Casas Legislativas no Brasil, do atendimento de todas as exigências legais, especialmente do Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Ministério Público de Santa Catarina, e do clima organizacional da Casa, além da economia interna e responsabilidade fiscal que ocorreu durante o ano, a Mesa Diretora entendeu oportuna a apresentação de um abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapoá para este ano de 2014, nos termos do PL nº 73/2014.

Para concessão do abono considerou-se, entre outros fatores, a dedicação ao trabalho, especialmente neste ano de 2014, em que houve um excelente desempenho profissional de todos os setores e servidores da Casa.

No departamento administrativo, cabe destacar:

1) O término do inventário patrimonial com o emplacamento de identificação dos bens patrimoniais e a adequação eficiente e satisfatória do patrimônio da Casa;

2) A dedicação para migração, implantação e treinamento dos novos softwares de Gestão Pública para atendimento dos setores de Contabilidade, Controladoria Interna, Licitação, Compras e Contratos Administrativos, Almoxarifado, Portal da Transparência e Recursos Humanos, com uma importante integração dos sistemas e aumento dos níveis de segurança e eficiência para o atendimento das exigências legais;

3) Os trabalhos das cotações rápidas do Setor de Compras, para garantir o andamento adequado das atividades, tais como pintura da sede, instalação de câmeras de segurança, etc.;

4) Folha de pagamento, contribuições previdenciárias, relatórios do E-sfinge, empenhos, relatórios contábeis e de recursos humanos, pagamento de fornecedores e servidores, tudo executado com o devido cumprimento dos prazos legais e de forma eficiente;

5) Setor de tecnologia garantindo o suporte necessário para os demais setores, início das transmissões ao vivo pelo Projeto TV Câmara e o sucesso do programa, manutenção do site da Câmara, do Portal da Transparência, dos computadores, impressoras e demais equipamentos, da segurança das informações e dos backups periódicos, do sistema de som e gravação, nas projeções das imagens e projetos com o datashow nas reuniões ordinárias, extraordinárias e das Comissões;

6) A excelente publicidade dos atos do Poder Legislativo de Itapoá, com publicações regulares no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no site da Câmara Municipal de Itapoá e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, com a manutenção 100% digital e disponível na web do processo legislativo de Itapoá.

No departamento legislativo, cabe destacar:

1) A forma eficiente na condução dos trabalhos, no cuidado com os prazos e com as normas jurídicas municipais, estaduais e federais, com destaque para o respeito ao Regimento Interno da Casa e para a Lei Orgânica de Itapoá;

2) Assistência aos parlamentares na execução das atividades e auxílio para garantir um Poder Legislativo atuante e independente do Poder Executivo, e com presteza e atenção na elaboração das proposições legislativas, e responsabilidade com a tramitação das matérias na Casa;

3) Participação na elaboração e discussão do novo Plano de Carreira dos Servidores, com foco especial na meritocracia e no diálogo respeitoso para a deliberação entre a Mesa Diretora e os servidores;

4) Participação na discussão do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapoá, com sugestões importantes para a correção de diversos pontos propostos pelo Poder Executivo;

5) Participação dos servidores na Comissão de Revisão do Regimento Interno da Casa, e na assistência para garantir um texto coerente e que vai ao encontro das novas diretrizes da administração pública; e 

6) Organização e eficiência do arquivo legislativo, tanto o físico quanto o arquivo digital, com a disponibilização completa e padronizada no computador servidor central dos Projetos de Lei e todas as demais proposições do Poder Legislativo.

Também há de se destacar o fato de, estatisticamente, no período da temporada, o preço dos gêneros de primeira necessidade sofrerem aumento no comércio local e a possibilidade de os servidores públicos terem um auxílio financeiro por ocasião das festas de final de ano, especialmente as ceias de Natal e Ano Novo.

Por fim, cabe ressaltar a responsabilidade fiscal na execução orçamentária da Casa, no respeito aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, e no fortalecimento do Poder Legislativo de Itapoá.


Do site da Câmara Municipal de Itapoá, com adaptações do Diário de Itapoá.

 

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