Vereadores retomam os trabalhos legislativos após período de recesso parlamentar Imprimir E-mail
Política
Seg, 04 de Agosto de 2014 23:46

Nesta segunda-feira (05), os vereadores reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Destaque para a rejeição do Programa de Parcelamento de Dívida Ativa Municipal destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município de IPTU, ISS, Alvarás, entre outros.


Com a ausência dos vereadores Edson Speck (PMDB) e Thomaz Sohn (PP), aconteceu a 23ª Reunião Ordinária de 2014. Foi a primeira reunião após o término do período de recesso parlamentar. Na pauta da reunião, destaque para a aprovação em 1ª Votação do Plano Estratégico de Segurança, de Avaliação de Risco e de Evacuação dos Edifícios que Abrigam as Instituições de Ensino Municipal, e também do PL que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Itapoá.

Outro destaque da reunião foi a rejeição em 2ª votação do PL nº 32/2014, que previa a instituição do Programa de Parcelamento da Dívida Ativa Municipal, decorrentes de  débitos relativos a Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano- IPTU, Imposto  Sobre Serviço-ISS, Taxa de Alvará de localização e Funcionamento, Contribuição de Melhoria, Taxas relativas a Alvarás de Construção e Habite-se, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Conforme os argumentos apresentados pelos vereadores que rejeitaram o PL, trata-se de uma questão de reincidência abusiva de programas de REFIS, promoção de uma cultura de não pagamento em dia dos tributos municipais, injustiça com os contribuintes que pagam suas obrigações em dia, além de ser uma importante renuncia de receitas municipais.

Os vereadores também apresentaram o Requerimento nº 41/2014, para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo a cópia do convênio que deu origem ao recebimento da ponte de concreto pré-moldada para o Rio Palmeiras, bem como informações sobre os prazos de instalações da mesma.


Fonte: Site da Câmara Municipal de Itapoá, com adaptações do Diário de Itapoá.


 

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