Câmara Municipal inicia recesso parlamentar, conforme determina a Lei Orgânica de Itapoá Imprimir E-mail
Política
Seg, 21 de Julho de 2014 23:55

Período de recesso parlamentar iniciou no dia 17 de julho e terminará em 1º de agosto de 2014.
Conforme determina a Lei Orgânica de Itapoá:

Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

[…]

§3º - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.


Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

 

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