Vereadores aliados do Prefeito surpreendentemente rejeitam Projeto de Lei de própria autoria sobre o repasse dos honorários advocatícios Imprimir E-mail
Política
Ter, 03 de Junho de 2014 13:48

reunião polêmicaNa noite dessa segunda-feira (02), o orçamento de Itapoá perdeu 250 mil por ano de receitas públicas pela decisão dos vereadores Daniel (PMDB), Edson (PMDB), Jocélio (PMDB), Ernesto (PSC) e Thomaz (PP). Numa situação no mínimo inusitada, os cinco vereadores votaram contrários ao Projeto de Lei de autoria de todos os vereadores de Itapoá.


O Projeto de Lei previa a revogação da Lei autorizativa para o pagamento dos honorários ao Procurador do Município. Atualmente, o montante está em torno de 250 mil por ano. Trata-se de verba púbica que compõe a receita do município e que é paga ilegalmente ao Procurador Jurídico, conforme Ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina.

O PL nº 35/2014, que foi assinado e proposto por todos os parlamentares, previa a revogação da Lei Municipal nº 142/2002, para sanar a ilegalidade apontada pelo MP-SC para impedir o repasse ao Procurador.

A origem do referido Projeto aconteceu após a notificação pelo Desembargador Dr. Eládio Torret Rocha, para que o Poder Legislativo de Itapoá apresentasse manifestação sobre a ação proposta pelo MP-SC. Assim, após reunião e decisão unanime dos parlamentares por concordarem com o pleito do MP-SC, os mesmos decidiram propor a revogação integral da referida Lei, que passaria a proibir o repasse dos honorários ao Procurador do Município. O Projeto também foi discutido e aprovado por unanimidade na reunião das comissões permanentes, e foi instruído por Parecer Jurídico e Contábil do Poder Legislativo.

No entanto, de forma surpreendente, os cinco vereadores aliados do Prefeito decidiram rejeitar o PL . Os vereadores Edson, Ernesto e Thomaz nem sequer apresentaram justificativa para o voto. O vereador Daniel defendeu a rejeição por entender que o PL apresentava vício de origem, na contramão do Parecer Jurídico da Casa e do próprio Parecer das Comissões Permanentes em que ele participou e votou. A situação foi vexatória e demonstrou total falta de coerência dos cinco vereadores.

Para o vereador Daniel, o art. 49 da Lei Orgânica de Itapoá não permite ao Poder Legislativo propor a revogação da Lei nº 142/2002. Entretanto, o referido artigo da LOM trata sobre as matérias de competência exclusiva do Prefeito e não traz qualquer proibição para imṕedir a votação do Projeto. Além disso, o Parecer Jurídico da Casa afirmou não existir qualquer ilegalidade no PL.


Após rejeição do PL, a lesão aos cofres públicos continuará

Atualmente, além do salário de aproximadamente 5 mil por mês, o Procurador do Município também recebe um repasse de aproximadamente R$ 250.000,00 por ano. Ou seja, o Procurador recebe em média cerca de 300 mil reais, muito acima do teto constitucional do salário de Prefeito.

A lesão aos cofres públicos é alarmante. Diariamente este jornal publica reportagens sobre os inúmeros problemas de infraestrutura, e que até certo ponto é normal visto a jovialidade da cidade e do crescimento acelerado da população urbana. Entretanto, nota-se um total desrespeito com o dinheiro público o pagamento indevido de verba pública para um servidor.

Mesmo diante da manifestação da Promotora de Justiça Dr. Viviane Soares, que apontou inconstitucionalidade na referida Lei, os vereadores perderam a oportunidade de sanar um grave problema de crime contra o patrimônio público. Este valor entra nos cofres da Prefeitura como verba pública, e é destinado ao Procurador de forma ilegal, conforme o pleito do MP-SC.

Trata-se de verba que poderia ser aplicado na construção de creches, escolas, postos de saúde, pavimentação asfáltica, entre outros benefícios para toda a comunidade, e que na noite dessa segunda-feira (02), os vereadores Daniel SIlvano Weber, Edson da Cunha Speck, Ernesto Policarpo de Aquino, Jocélio Pinheiro e Thomaz Willam Palma Sohn decidiram que o repasse ao Procurador deveria ser mantido da forma que vem sendo feito e que não deveria compor o Orçamento Municipal para beneficiar toda a comunidade.

Infelizmente, pela decisão de 5 vereadores, toda a população de Itapoá saiu perdendo, e cerca de 250 mil por ano de verbas públicas continuarão sendo repassadas ilegalmente, conforme aponta o MP-SC.

São essas questões e polêmicas que colocam em risco a democracia representativa, e que denigrem a imagem do Poder Legislativo. Vereadores que pensam em seus próprios interesses e esquecem do compromisso assumido com toda a população do Município.

Do Diário de Itapoá.


 

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