Projeto de Lei que prevê suplementação de recursos para a construção de calçadas é um dos destaques da 30° Sessão da Câmara Imprimir E-mail
Política
Qua, 28 de Outubro de 2009 00:26

A 30ª Sessão Ordinária da última segunda-feira (26) teve, como entrada na Casa, os seguintes Projetos de Lei:


Projeto de Lei n°. 17/2009 (denomina nome de rua: “Angra dos Reis”, no Bairro Samambaial, visto que a referida rua não tem nome legalizado e é conhecida entre os moradores da mesma por este nome. Além disso, estes moradores não recebem correspondência e, muito menos, conseguem ligação de linha telefônica), de autoria do Vereador Daniel Silvano Weber;

Projeto de Lei n°. 18/2009 (denomina nome de rua: “Merary Cipriano”, no Bairro Samambaial, pois se trata de uma reivindicação dos moradores da referida rua, além do objetivo de realizar uma homenagem póstuma ao Sr. Merary Cipriano, visto este foi o proprietário mais antigo das terras daquela região), de autoria do Vereador Osni Ocker;

Projeto de Lei n°. 19/2009 (altera a Lei Municipal nº. 111/95, que dá denominação à via pública, com o objetivo de sanear erro no nome do homenageado, visto que na referida lei, a rua foi denominada como Rua “Francisco Quirino Correia”, porém, o nome correto do homenageado é “Francisco Quintino Corrêa”), de autoria do Vereador Osni Ocker;

Projeto de Lei n°. 233/2009 (autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para a construção de calçadas, com recurso de R$ 250.000,00, proveniente de convênio com o Estado, e por anulação, como contrapartida municipal do referido convênio, de R$ 62.500,00, suplementado dos recursos para o transporte escolar universitário e do Fundo Municipal de Saúde), oriundo do Poder Executivo.

Em única votação, foram aprovados os Projeto de Lei n°. 229/2009 (altera a Lei Municipal n°. 213/2008, que dispõe sobre a LOA para o ano de 2009) e o Projeto de Resolução n°. 05/2009 (prorroga o prazo para conclusão dos estudos da Comissão Especial para Estudos e Acompanhamento da Erosão Costeira do município de Itapoá e Licenciamento da Dragagem do Canal do Porto de São Francisco do Sul e dá outras providências).

Ainda, os Requerimentos n°. 53/2009 (requer que o Poder Executivo encaminhe informações acerca do Processo Licitatório n°. 19 e da Tomada de Preço n°. 05 de 2009) e n°. 54/2009 (requer que o Poder Executivo encaminhe informações da Secretaria correspondente em relação aos impostos gerados no ano de 2009, com relação à obra do Porto localizado no Município), ambos de autoria da Bancada do PP, foram aprovados.

O Vereador Marcelo Tessaro, no momento do espaço regimental, fez alguns comentários sobre o Projeto de Lei n°. 233/2009, que deu entrada nesta Sessão e trata de R$ 62.500,00 de suplementação, a qual sairá R$ 58.000,00 da Secretaria de Educação, com a diminuição de um ônibus universitário, ante a alegação de que três ônibus no período da noite é suficiente para atender à demanda, ao invés de quatro. “Foram devolvidos, praticamente, R$ 500.00,00 no mês de julho deste ano, com a justificativa de que o dinheiro não era suficiente. Agora eu tenho a ingrata surpresa de que estamos suplementando para pagar um convênio de R$ 250.000,00, que corresponde a 50% daquele convênio que foi devolvido em julho. Espero que esse montante de R$ 250.000,00 seja somente a primeira parcela e que logo o Município receba o restante, para justificar a devolução dos R$ 500.000,00”, desabafou. Marcelo ainda relatou que esteve visitando o pátio que abriga os carros apreendidos pela Polícia Militar no Município e afirmou que é inadmissível a situação em que os mesmos são deixados. Disse que os carros ficam no tempo em um terreno que não é plano, aterrado com caliça (cal ou gesso desprendido de paredes), além do fato de que os proprietários dos veículos devem pagar R$ 11,00 por dia ao dono do pátio. Diante disso, solicitou que seja oficiado a Polícia Miliar indagando se esse procedimento é correto.

O Vereador Jeferson Garcia comentou que, em acesso ao Diário de Itapoá, tomou conhecimento do projeto dos postos de guarda-vidas ecológicos. Elogiou o referido projeto e salientou que a mão-de-obra para a execução dos postos é privada. Comentou que, há cerca de 10 meses, houve o pleito, junto à SDR, de 10 postos guarda-vidas para o Município, o qual foi aprovado. Acredita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, deveria ir em busca desse recurso.

 

 

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