Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei que fixa multa para a empresa fornecedora de água em decorrência de interrupção do serviço Imprimir E-mail
Política
Seg, 28 de Abril de 2014 12:43

O Projeto de Lei nº 10/2014, de autoria do Poder Legislativo de Itapoá e aprovado por unanimidade pelos parlamentares foi vetado integralmente pelo Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB). A mensagem de veto dará entrada nesta segunda-feira (28), na 11º Reunião Ordinária de 2014.


O PL nº 10/2014, de autoria do vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR), e aprovado por unanimidade pelos vereadores de Itapoá, prevê a fixação de multa à prestadora do serviço de fornecimento de água, atualmente licitado para a empresa Itapoá Saneamento, de acordo com os critérios abaixo:

I – Falta de água insuficiente para atendimento da população;
II – Falta de água decorrente da manutenção da rede sem aviso prévio da população com antecedência mínima de 24 horas;
III – Interrupção do serviço de atendimento ao consumidor por telefone disponível 24 horas
diariamente independentemente de qualquer motivo.

Ainda conforme o Projeto, o valor da multa é correspondente ao valor da média mensal dos últimos 12 meses, faturada para o consumidor, proporcional aos dias em que ocorreram a interrupção do serviço. Para acessar o texto integral do PL nº 10/2014, clique aqui.

Conforme as manifestações dos vereadores, trata-se de uma questão de urgência e de respeito com os munícipes. Os moradores alegam que mesmo sem consumir efetivamente água durante a alta temporada de verão, em função da insuficiência no abastecimento, as faturas de tarifa básica foram lançadas e cobradas.

Posição da empresa Itapoá Saneamento

Em Ofício encaminhado para o Poder Legislativo de Itapoá, ainda na fase de discussão do referido Projeto de Lei, a empresa Itapoá Saneamento apresentou uma análise preliminar realizada por sua assessoria jurídica, em que alega inconstitucionalidade por usurpação de competência legislativa alheia. De forma sucinta, o estudo alega que o PL nº 10/2014 busca disciplinar relação de consumo, e que a Constituição Federal reservou a competência legislativa sobre a matéria exclusivamente para a União, Estados e Distrito Federal.

Além disso, o parecer jurídico da empresa Itapoá Saneamento alega inconstitucionalidade por ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro, já que no Edital da Concorrência Pública não especificava a multa prevista no Projeto de Lei em questão.

Link do Ofício e parecer jurídico: Clique aqui.


Veto Integral do PL nº 10/2014 pelo Prefeito

Conforme análise do Veto Integral ao PL nº 10/2014, o prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB) apresentou, em síntese, as mesmas alegações apresentadas pela empresa Itapoá Saneamento.

Link do Veto ao PL nº 10/2014: Clique aqui.


Posição da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

Conforme análise jurídica da Casa, o projeto não apresenta ilegalidade. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.087/1990, em seu art. 22:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Link do Parecer Jurídico do Poder Legislativo: Clique aqui.

A questão é polêmica e merece atenção da comunidade. O problema da falta de água na alta temporada é grave e afeta a vida de todos os munícipes. A última temporada (2013/2014) foi considerada a pior da história de Itapoá, e proporcionou uma verdadeira crise de falta de água. Compete ao governo municipal tomar as medidas necessárias para solucionar, ou ao menos amenizar este grave problema.

O Veto ao Pl nº 10/2014 dará entrada na reunião desta noite, a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

Do Diário de Itapoá.

 

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