Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza expansão de Rede Elétrica nos Balneários São José I e II e Samambaial Imprimir E-mail
Política
Ter, 15 de Abril de 2014 12:16

projeto expansão de rede elétrica do São José e SamambaialNa noite dessa segunda-feira (14), com o plenário lotado na Câmara Municipal de Itapoá, e com a presença ativa da comunidade, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 20/2014, que dá autorização legislativa municipal para que o Poder Executivo contrate a expansão de Rede Elétrica para o Balneário São José I e II e Samambaial.


Conforme a exposição de motivos do PL assinado pelo Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar, o município de Itapoá assinou em 16 de dezembro de 2011 um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina, onde além de outras obrigações, comprometeu-se a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei contendo o Plano de Expansão de Rede Elétrica no Loteamento São José II.

Ao dar entrada na Casa, os vereadores apresentaram duas Emendas para incluir o Loteamento São José I e também o Samambaial.

Ainda conforme a exposição de motivos do PL, a expansão da rede de energia elétrica é um serviço essencial para uma qualidade de vida satisfatória.

Para fazer frente às despesas decorrentes da expansão da rede de energia elétrica, o prefeito propôs a utilização dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com vistas a atender o interesse social e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à Ação Civil Pública nº 126.04.013528-9.

O PL segue agora para a sanção do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar.


Fotos: Câmara Municipal de Itapoá.


 

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