Câmara de Vereadores aprova prorrogação do REFIS para até o dia 23 de abril de 2010 Imprimir E-mail
Política
Dom, 25 de Outubro de 2009 00:24

Como anteriormente divulgado pelo Diário de Itapoá, na Sessão Ordinária de segunda-feira passada (19), foi dado entrada na Casa o Projeto de Lei n°. 231/2009 (oriundo do Poder Executivo), que altera a Lei Municipal n°. 219/2009, a qual dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Tal projeto visava a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS até o dia 10 de novembro de 2009.

Na manhã do dia seguinte (20), no momento da Reunião das Comissões Permanentes da Câmara, o referido projeto foi amplamente discutido pelos membros das Comissões, juntamente com a participação da Mesa Diretora e da Assessoria Jurídica da Casa. Ao final das discussões, as Comissões propuseram um Projeto de Lei Substitutivo àquele proposto pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o prazo de prorrogação do REFIS para até o dia 23 de abril de 2010. O novo projeto teve parecer favorável de todas as Comissões Permanentes e também da Procuradora da Casa.

Diante disso, o Presidente da Câmara Vereador Joarez Antonio Santin convocou uma Extraordinária para a única votação do projeto em questão, haja vista o caráter de urgência do mesmo, a qual foi realizada na última sexta-feira (23), às 9 horas da manhã.

Na ocasião, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Izaque Goes, justificou a propositura do projeto substitutivo mencionando que a atual Lei que institui o REFIS tinha o prazo de vigência até o dia 24 de outubro do corrente ano. O Poder Executivo propôs, no Projeto de Lei nº. 231/2009, a prorrogação do prazo de adesão por apenas 12 dias ou até o dia 10 de novembro, prorrogação essa que as Comissões entenderam como uma prorrogação inócua. Disse também que o projeto trazia como ementa a alteração da atual Lei do REFIS, enquanto que o objetivo era tão somente prorrogar o prazo da referida Lei. Diante disso, afirmou que as Comissões resolveram, por bem, fazer um Projeto de Lei Substitutivo, não somente para prorrogar o prazo de vigência do atual REFIS, mas indo além, estendendo a vigência deste programa até o dia 23 de abril de 2010, considerando que a temporada está chegando e essa será, então, a última oportunidade para os veranistas aderirem ao programa e quitar seus débitos fiscais. “Essa vai ser uma oportunidade de, pela primeira vez, manter em vigência um programa de recuperação fiscal durante a temporada, ou seja, coincidindo com aquele período em que o Município tem a maior arrecadação e não apenas deixar o programa para vigorar exatamente no período da baixa temporada, quando se sabe que o fluxo de pessoas no Município é bem pequeno”, concluiu.

Com isso, o Projeto de Lei Substitutivo nº. 03/2009 ao Projeto de Lei Ordinária n°. 231/2009, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal/2009, foi aprovado em única votação. Agora, resta esperar a sanção do Prefeito e a publicação da lei para que a nova data de prorrogação passe a vigorar.

 

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