Prorrogação do prazo do REFIS é um dos destaques da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores Imprimir E-mail
Política
Qua, 21 de Outubro de 2009 00:22

A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapoá que ocorreu no dia 19 deste mês, teve em sua pauta, como entrada na Casa, as seguintes proposições:


Mensagem Retificadora n°. 020/2009 ao Projeto de Lei n°. 206/2009 (oriundo do Poder Executivo), que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 215/2003, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação sobre o vencimento padrão dos servidores da carreira da saúde que trabalham no pronto atendimento. Tal alteração objetiva a concessão de gratificação aos motoristas do Município que trabalham na área da saúde;

Projeto de Lei n°. 229/2009 (oriundo do Poder Executivo), que altera a Lei Municipal n°. 213/2008, a qual dispõe sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o ano de 2009;

Projeto de Lei n°. 231/2009 (oriundo do Poder Executivo), que altera a Lei Municipal n°. 219/2009, a qual dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), visando à prorrogação do prazo para adesão ao programa até o dia 10 de novembro de 2009;

Projeto de Resolução n°. 05/2009 (oriundo do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora), que prorroga o prazo para conclusão dos estudos da Comissão Especial para Estudos e Acompanhamento da Erosão Costeira do município de Itapoá e Licenciamento da Dragagem do Canal do Porto de São Francisco do Sul por mais 180 dias;

Projeto de Lei n°. 16/2009 (oriundo do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Maria Caldeira), que altera a Lei Municipal n°. 146/2002, a qual dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público. O referido projeto tem por objetivo incluir a beira mar como lugar onde o uso de som automotivo, que possa causar a perturbação do sossego público, é proibido, além dos logradouros públicos.

Além disso, foram aprovados, em segunda votação, o Projeto de Lei n°. 224/2009, que autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias para a ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Claiton Almir Hermes, no bairro São José, e o Projeto de Lei Complementar n°. 025/2009, o qual altera a Lei Complementar Municipal n°. 005/2003, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itapoá.

Ainda, houve a propositura de duas indicações, ambas de autoria do Vereador Jeferson Rubens Garcia, sendo a primeira (Indicação n°. 207/2009) indicando que o Prefeito Municipal providencie a colocação de piso para quadra de esportes na Escola Municipal Ayrton Senna, e a segunda (Indicação n°. 208/2009) indicando que o Prefeito Municipal providencie a colocação de material para aterro em uma extensão de 30 metros no final da Rua Francisco Quintino Correia, no bairro Samambaial.

No uso do espaço regimental o Vereador Valdecir de Souza comentou sobre a precariedade das ruas no bairro Jaguaruna, mais conhecido como “Jaca”. Ainda, relatou os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para Estudos da Erosão Costeira do Município, onde mencionou que todos os Vereadores da Casa estão empenhados nas discussões acerca do tema, embora a referida Comissão seja formada por 05 deles (Valdecir de Souza, Izaque Goes, Marcelo Tessaro, Daniel Weber e Jeferson Garcia). Disse que depois da iniciativa do Poder Legislativo, várias outras pessoas aderiram ao projeto e também estão contribuindo de alguma forma, além do Porto de São Francisco do Sul, na pessoa do Sr. Paulo Corsi, e do Poder Executivo, que muito tem ajudado.

O Vereador Jeferson Rubens Garcia reclamou que na véspera do último feriado, a praia na região das Pedras, em Itapema do Norte, estava suja, cheia de entulhos que foram trazidos pelo mar. Entretanto, disse que procurou a Prefeitura, a qual providenciou a limpeza da região. Comentou também sobre o problema do furto de pneus de carros, problema este que voltou a ocorrer no Município nos últimos dias. Por fim, mencionou que dia 13 do corrente mês houve o processo licitatório para concessão do serviço de abastecimento de água para o Município e informou que a empresa vencedora foi a Águas de Itapoá (Serrana), a qual permanecerá a fornecer água para Itapoá. Vale lembrar que há um ano a mesma empresa foi contratada, em caráter emergencial, para fornecer tal serviço.

Por fim o Vereador Marcelo Tessaro foi à tribuna e relatou que participou de uma reunião com o Promotor Substituto de Itapoá, acerca dos processos que envolvem os loteamentos São José I e II, e foi informado que tais processos seguirão a tramitação o mais breve possível. Marcelo também comentou sobre os trabalhos desenvolvidos com relação à erosão da orla marítima de Itapoá: “se hoje há algumas entidades se mobilizando pela engorda da praia de Itapoá, devemos salientar que antes da Câmara Municipal tomar essa iniciativa, ninguém havia tomado partido quanto a isso”.

 

 

 

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