Programa de Recuperação Fiscal de Itapoá é prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2013 Imprimir E-mail
Política
Sex, 18 de Outubro de 2013 13:42

Em Reunião Extraordinária realizada na noite dessa quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2013, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013.


Nesta sexta-feira, o Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar sancionou a Lei nº 477/2013.


O objetivo, conforme exposição de motivos do Prefeito Municipal, é de ampliar o prazo de modo a possibilitar aos contribuintes, que por algum motivo não aderiram ao programa, de quitar os seus débitos sem maiores complicações e encargos financeiros. Conforme o parecer contábil da Prefeitura, as greves dos Correios e do Banco do Brasil prejudicaram muitos contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2013. Outro ponto destacado no parecer contábil diz respeito ao aumento das receitas municipais, com uma diferença positivo de R$ 663.193,96 do orçado para o arrecadado com as receitas da Dívida Ativa, Juros e Multas no ano de 2013.


Mas detalhes:


Lei do REFIS - Lei nº 477/2013.

Documentos Acessórios

  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: João Garcia de Souza

  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: Marta Regina Bedin

  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 15/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes

  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 17/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes

  Nome: Redação Final ao PLE 72/2013 Tipo: Redação Final Data: 17/10/2013
  Autor: Mesa diretora e CLJRF

  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores

  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores

  Nome: Nº 78/2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 11/10/2013
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 17/10/2013
Origem: Plenário - Destino: Setor Legislativo 
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Redação Final aprovada em única votação.
Data: 17/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem parecer favorável ao projeto com 2 emendas propostas.
Data: 15/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem Parecer favorável ao projeto
Data: 14/10/2013
Origem: Plenário - Destino: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) 
Situação: Proposição distribuída às comissões
Última Ação: Projeto distribuído às Comissões Permanentes eme regime de urgência.

Data: 11/10/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Itapoá, com adaptações do Diário de Itapoá.

 

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