26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá Imprimir E-mail
Política
Qui, 24 de Setembro de 2009 17:00

A 26ª Sessão Ordinária do 1º ano legislativo da 6ª legislatura da Câmara Municipal teve, como entrada na Casa:

-  Projeto de Lei n°. 227/2009, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2010, oriundo do Poder Executivo – Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Mensagem Retificadora n°. 019/2009 ao Projeto de Lei n°. 221/2009, que dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias, oriundo do Poder Executivo;
- Projeto de Lei n°. 14/2009, que institui Ave Símbolo do município de Itapoá, oriundo do Poder Legislativo.

Em única votação, foi aprovado o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº. 12/2009, o qual declara de utilidade pública, a Associação de Proteção da Reserva do Mangue da Barra – APREMAI. O referido projeto de lei teve parecer contrário das Comissões Permanentes pelo fato de que o estatuto da associação previa, em seu artigo 5º, a possibilidade de remuneração dos dirigentes estando, assim, em desconformidade com a Lei Municipal nº. 152/99, que determina normas para o reconhecimento de utilidade pública municipal.

Da mesma forma, o Projeto de Lei n°. 15/2009 (que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária) e a Redação Final do Projeto de Lei n°. 207/2009 (que altera a Lei Municipal n°. 110/1995, a qual dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá), foram aprovados em única votação.

A Redação Final do Projeto de Lei n°. 222/2009 (que autoriza o Executivo Municipal suplementar dotações orçamentárias) foi aprovada em primeira votação, e o Projeto de Lei nº. 220/2009 (que altera a Lei Municipal nº. 213/2008, que dispõe sobre a LOA para o ano de 2009) foi aprovado em segunda votação.

Ainda, houve as seguintes proposições:

• Requerimento n°. 50/2009: requer que o senhor Prefeito Municipal providencie estudos sobre a possibilidade da elaboração de projeto de lei, isentando e baixando dívida ativa de contribuintes de notória pobreza. De autoria dos vereadores Izaque Goes e Daniel Weber – APROVADO;
• Requerimento n°. 51/2009: requer que o Poder Executivo informe de que forma e qual o montante anual que é tributada a área da família Guinter, localizada entre os Balneários Paese e Santa Clara. De autoria do vereador Daniel Weber – APROVADO;
• Indicação n°. 184/2009: indica a construção de um trapiche nas imediações entre o Farol e o Empreendimento Nóbrega Ltda, no Pontal, para facilitar a carga e descarga das embarcações pesqueiras. Pede-se que esse trapiche tenha capacidade para automóveis de 3 a 4 toneladas. De autoria do vereador Jocélio Pinheiro;
• Indicação n°. 185/2009: indica a instalação de uma placa de identificação da divisa de Município e de Estado sobre a ponte do Rio Saí Guaçú, identificando a exata localização da divisa dos mesmos. De autoria do vereador Jocélio Pinheiro;
• Moção de Pesar n°. 13/2009: manifesta pesar pelo falecimento de Antônio José do Nascimento, morador antigo do Pontal, conhecido como “Chá”, filho de Maria da Silva Nascimento – APROVADA;
• Moção de Pesar n°. 14/2009: manifesta pesar pelo falecimento de Lourdes Vieira da Rocha Pinheiro, moradora de Itapoá há 20 anos, militante do PT – APROVADO.

 

 

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