Prefeitura comunica realização de audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 Imprimir E-mail
Política
Ter, 30 de Junho de 2009 14:15

O Prefeito Municipal de Itapoá, em cumprimento ao art. 48, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), comunica às entidades civis e organizadas e à população em geral que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, objetivando a apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2010.
Data: 10 de julho de 2009;
Horário: 10h30min;
Local: Câmara de Vereadores de Itapoá - Av. André Rodrigues de Freitas, 719 - Itapema do Norte.

Mas afinal, o que é Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. É um projeto de lei que o Executivo submete ao Legislativo, estabelecendo as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte. Portanto, a apresentação da LDO ao Legislativo, para sua aprovação ou rejeição, antecede a remessa da Lei de Orçamento Anual (LOA).

 

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