Resumo da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores Imprimir E-mail
Política
Qui, 25 de Junho de 2009 23:00

Na noite da última segunda-feira (22), declarada aberta a 18ª Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores, presidida pelo seu Vice-Presidente Daniel Silvano Weber, levando em consideração a falta justificada de seu Presidente Titular Joarez Santim.

Depois de lido um trecho da bíblia e rezado a oração do Pai Nosso, foi aprovada a Ata de nº. 20/2009 e lidas as correspondências, dentre as quais um ofício, respondendo a um requerimento da Casa, com manifestação de interesse pela instalação de uma unidade do PROCON em nosso Município, ofício esse assinado pelo Prefeito Ervino Sperandio, que diz estar aguardando a estimativa de gastos para iniciar a implantação de tal unidade.

Deram entrada na Casa, três projetos de leis oriundos do Executivo, os quais foram encaminhados para as devidas comissões e deverão estar sendo votados em breve, pois foram solicitados em regime de urgência. Os três projetos fazem referência ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Foram votadas e aprovadas, em bloco, todas as emendas ao Plano Plurianual, em um total de 35 emendas previamente elaboradas pela Comissão de Orçamento e Finanças, três emendas verbais, e uma subemenda, totalizando 39 proposições, dentre as quais, a maioria delas sugestões dos próprios munícipes, feitas nas seis audiências públicas realizadas nos bairros do Município e organizadas pelos vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças.

A seguir foram votados os seguintes requerimentos:
•Requerimento nº. 42/2009, que requer envio de Projeto de Lei que altera o art. n°. 80 da Lei Municipal n°. 76/2001, concedendo ao servidor efetivo licença em caso de doença de filhos, de autoria das bancadas do PMDB e PP. Aprovado por unanimidade;
•Requerimento nº. 43/2009, que requer que o Poder Executivo providencie o cumprimento da Lei Municipal nº. 280/2004, a qual concede isenção fiscal à Nóbrega Empreendimentos Turísticos Ltda., principalmente no que diz respeito ao artigo 3º em que estão explícitos os compromissos da empreendedora, de autoria da bancada do PMDB. Aprovado por unanimidade;
•Requerimento nº. 44/2009, que requer que seja cumprida a Lei Municipal n°. 179/2008, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de manter a limpeza nos imóveis urbanos de Itapoá e dá outras providências, de autoria da bancada do PMDB. Aprovado por unanimidade;
•Requerimento nº. 45/2009, que requer que o Poder Executivo providencie a legalidade das associações que compõe o CDUI (Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá), conforme Decreto Municipal n°. 920/2009, incluindo, assim, um representante das associações comunitárias e cooperativas, de autoria da bancada do PMDB. Aprovado por cinco votos favoráveis e dois contrários.

O Vereador Izaque Góes justificou ser contrário ao requerimento por entender que não é de competência do Poder Executivo legalizar eventual associação que não esteja em ordem. “Lembrando, também, que o CDUI não manifestou nessa casa de leis nenhuma irregularidade ou falha por parte dos membros que o integram”, completa o vereador tucano. Em seguida o próprio Vereador Izaque apresentou duas indicações verbais, a primeira delas solicitando para que se restabeleça o duplo sentido na Avenida do Comércio, no trecho entre a Avenida André Rodrigues de Freitas e o Expoverão. Isso “para facilitar o tráfego no local e, sobretudo, porque as vias alternativas estão em péssimas condições de conservação. E, ainda, esse trecho foi transformado em sentido único sem uma justificativa técnica, pelo menos até esse momento, visto que não há um fluxo de veículos que justifique ele ser de único sentido, principalmente fora de temporada”, justifica. Ele pede, ainda, reforma urgente na pista de Skate do Município para evitar acidentes entre as crianças e adolescentes que utilizam o espaço.

A Vereadora Márcia Soares também apresentou duas indicações. A primeira delas para que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei, implantando a regência de classe à Educação Infantil, às séries inciais e às séries finais. A segunda indicação da Vereadora foi referente aos alunos especiais que estão matriculados na rede regular de ensino municipal. “Estou requerendo, através de indicação, que o Poder Executivo encaminhe, a essa Casa de Leis, um projeto de lei criando o segundo professor na Rede Municipal para atender aos alunos especiais que estão sendo atendidos por um único professor em sala de aula”, concluiu a Vereadora.

O Vereador Jeferson Garcia indicou a reforma dos postos de salva-vidas do Município que, segundo ele, estão em situação bastante precária.

Convidada para utilizar a Tribuna da Casa, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Valci Terezinha de Souza prestou esclarecimentos sobre a situação do EJA (Educação de Jovens e Adultos) no Município. Em síntese, comentou que a Constituição Federal de 1988 deixou claro que é atribuição do Governo do Estado arcar com a Educação do Ensino Médio e, para poder investir melhor na Educação Infantil e Fundamental, a Administração Municipal está fechando o EJA modularizado fornecido pelo Município, transferindo os alunos desse curso ao Estado que é o responsável legal pelo ensino a nível médio. “Na presente data, existe a possibilidade de se conversar e eu, inclusive, já entrei em contato com a GERED (Gerência Regional de Educação) em Joinville, a fim de apresentar uma proposta para trazer o EJA modularizado de segundo grau pelo Estado, no Colégio Nereu Ramos, uma vez que o EJA de segundo grau que, atualmente, existe no Nereu Ramos, pelo método tele-sala, não agrada à comunidade, por contar com aulas presenciais de segunda a sexta-feira”, contou a Secretária.

A Secretária Municipal de Educação argumentou que esse recurso que pode estar sendo retirado do segundo grau servirá para investir nas creches, criando a possibilidade de se atender melhor as mesmas, visto que hoje elas funcionam em casas alugadas e ainda há demanda a ser atendida. “Os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) não ficarão desprovidos de atendimento, pois não estamos excluindo nada e nem deixando ninguém sem atendimento. No momento, a Educação está atendendo ao primeiro e ao segundo grau. Todos os que estão no primeiro grau, assim que o concluírem, poderão fazer suas matrículas no Colégio Nereu Ramos e os que já estão no segundo grau, o concluirão, pois a Educação não está deixando ninguém com a possibilidade de não concluir os seus estudos de segundo grau”, completou a Secretária Valci.

O Vereador Valdecir de Souza esclareceu que o PP e o PMDB só votaram contra o requerimento nº, 40/2009 na Sessão Ordinária passada e não contra o EJA modularizado. “Tanto o PP quanto o PMDB não são contra o EJA modularizado no Município e foram cobrados por alguns munícipes como se fossem”, concluiu.

O Vereador Osni Ocker agradeceu à Secretária Municipal de Educação, bem como a Secretária Municipal de Saúde que se faziam presentes. “Considero que todos entenderam muito bem e sairão realizados pelas explicações da Secretária de Educação”, completou.

O Vereador José Maria Caldeira cumprimentou a todos os presentes e citou que o Previ-Móvel estará presente no Município em breve. “Aproveitando a presença da imprensa, solicito para que divulguem que o Previ-Móvel, provavelmente, no mês de julho estará presente na cidade”, disse.

A Vereadora Márcia Regina Eggert Soares diz ser da opinião de que não se pode fechar nenhuma oportunidade de estudo, pelo contrário. Comenta que, principalmente, pela instalação do porto, a necessidade de investimentos e aberturas de portas na educação é ainda maior. “Respeito a postura da Prefeitura, mas como profissional da educação e conhecedora das condições para a manutenção EJA, sou contrária ao seu fechamento. Toda vez que as atitudes não forem de acordo com as necessidades da população, eu estarei me posicionando contra”, completou.

O Vereador Daniel diz que é testemunha da luta da Vereadora Márcia pela Educação do Município, mas que compete ao Executivo decidir onde e como deve investir. “Compete ao Legislativo cobrar e se posicionar, como estamos fazendo”, concluiu.

O Vereador Jeferson Rubens Garcia disse que as palavras da Vereadora Márcia o fez lembrar do Senador Cristovão Buarque. “O Senador sempre defende que a educação é o caminho”, diz.

O Vereador Marcelo Antonio Tessaro comentou que não partiu da Câmara qualquer posicionamento favorável ao fechamento do EJA. “Pessoas, usando de má fé e mal caratismo, disseminaram que os Vereadores são responsáveis por algumas extinções no Município, o que não é verdade”, argumentou.

O Vereador Izaque Goes defendeu o posicionamento da Vereadora Márcia que, segundo ele, conhece a Educação do Município como ninguém. “A respeito de algumas disseminações de que eu e a Vereadora Márcia estamos parecendo ser da oposição, eu estou profundamente desapontado com a política e com algumas pessoas em que confiei e, por algum motivo que eu desconheço, abandonaram-me”, desabafou.

 

 

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