Poder Executivo apresentou nesta sexta-feira (01) o Projeto de Lei para a criação de REFIS-2013 Imprimir E-mail
Política
Ter, 05 de Fevereiro de 2013 08:26

Nesta sexta-feira (01), foi protocolado pelo Poder Executivo, através do prefeito Sérgio Aguiar, o Projeto de Lei n° 02/2013, em que institui o programa de recuperação fiscal - REFIS 2013. Conforme a exposição de motivos da Prefeitura, o REFIS 2013 visa possibilitar aos contribuintes o pagamento de débitos relativos aos impostos municipais, através de incentivos pelos descontos nos valores das multas e juros com a municipalidade, ou até mesmo a anistia total caso o pagamento seja efetuado em parcela única. 

Em 2009, o prefeito Ervino Sperandio também propôs o REFIS, que culminou com a Lei Municipal n°. 219/2009, sancionada no dia 22 de abril e publicada em edital no dia 28 de abril de 2009, conforme link LO 219/2009 - Lei Ordinária.

Conforme o parecer do contador João Garcia de Souza, a diferença na arrecadação municipal com REFIS entre 2009 e 2010 e sem REFIS entre os anos de 2011 e 2012 foi de R$ 1.199.627,57 a mais no período com REFIS.

A partir desta segunda-feira (04), os Projetos de Leis n° 02, 03 e 04 de 2013 começarão a ser analisados. Confira os documentos dos Projetos de Leis:

Projeto de Lei Ordinária 2/2013 - REFIS 2013

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei OrdináriaNúmero: 2/2013
Data: 01/02/2013
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim  Matéria Polêmica? Sim  Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 01/02/2013
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 01/02/2013
  Autor: Marta Regina Bedin
  Nome: N°02 2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 01/02/2013
  Autor: Sergio Ferreira de Aguiar
Tramitação    Acompanhar matéria 
Data: 01/02/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.


PLO 3/2013 - Projeto de Lei Ordinária
ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 294/2010, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.  -  Em: 01/02/2013

 
Texto
Texto Integral
Integral
PLO 4/2013 - Projeto de Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL                                          
Autor: Sérgio Ferreira de Aguiar
Localização Atual: Plenário
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.  -  Em: 01/02/2013
  
Texto
Texto Integral
Integral


Fonte: Site da Câmara Municipal de Itapoá.

 

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