Câmara de Vereadores aprova a LDO para 2010 Imprimir E-mail
Política
Qui, 03 de Setembro de 2009 10:48

Na última segunda-feira, a Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá aprovou, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei nº. 212/2009, o qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2010 (LDO).


A pauta estava trancada pelo fato de que o prazo final que a Câmara dispunha para apreciação da LDO era até o dia 30 de agosto, conforme determina o art. 119, §5º, II, da Lei Orgânica Municipal – A Câmara Municipal de Vereadores apreciará e devolverá ao Poder Executivo, a legislação prevista neste artigo, nos seguintes prazos: A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de agosto. Assim, como esse prazo estourou, os vereadores só poderiam deliberar acerca da LDO. Enquanto isso, os demais projetos de lei ficariam aguardando a tramitação, assim como novas proposições, como indicações e requerimentos, não poderiam ser propostos até que a LDO fosse aprovada. Dessa maneira, o Presidente da Casa, após anuência do Plenário, convocou a sessão extraordinária para logo em seguida à ordinária.

Com isso, a primeira votação do referido projeto de lei deu-se na 24ª Sessão Ordinária, enquanto que a segunda votação ocorreu na 6ª Sessão Extraordinária, ambas realizadas na noite do dia 31 de agosto, dispensando, assim, o prazo regimental de 48 horas.

Antes de sua aprovação, o Projeto de Lei n°. 212/2009 foi bastante discutido, inicialmente pela Comissão de Orçamento e Finanças, e posteriormente em discussão conjunta com todas as Comissões Permanentes. Segundo o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Izaque Góes, a LDO sofreu apenas algumas alterações de ordem técnica.

Como a próxima segunda-feira é feriado de 7 de setembro, a Câmara de Vereadores dará continuidade à sua pauta na segunda-feira do dia 14, às 19 horas.

 

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