Projeto de Lei que regulamenta o plantão das farmácias é sobrestado Imprimir E-mail
Política
Qua, 03 de Junho de 2009 16:50

A 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira (01) contou com uma discussão entusiasmada acerca do Projeto de Lei n°. 09/2009, que disciplina o horário de funcionamento das farmácias e drogarias localizadas no município de Itapoá.


O referido projeto deu entrada no Legislativo na sessão da semana passada (25) e foi discutido na Reunião das Comissões Permanentes do dia 26, com a participação da Associação dos Farmacêuticos e Proprietários de Farmácia de Itapoá. Essa reunião resultou na propositura de oito emendas ao citado projeto, além de parecer favorável das comissões e também da procuradora jurídica da Casa.

Na sessão dessa segunda, estava na pauta a discussão e votação das oito emendas, mas, no entanto, o projeto acabou sendo sobrestado para votação na próxima sessão, a pedido da Vereadora Márcia Soares, co-autora juntamente com o Vereador Izaque Goes.

A controvérsia ficou por conta do fato de os vereadores da oposição não concordarem com a aprovação de um projeto de lei, sendo que já há Lei Municipal sancionada em 24 de novembro do ano passado que trata do mesmo assunto. Tal Lei é a n°. 209/08, que dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias no município de Itapoá, a qual, inclusive, deverá ser revogada, caso o Projeto de Lei n°. 09/2009 seja aprovado.

Em sua justificativa de voto contrário, o vereador Daniel Weber citou o artigo 4° da referida lei, que diz que “a indicação do dia e horário de funcionamento dos plantões obrigatórios será efetuada por Decreto em até trinta dias antes do término da vigência de cada escala”. Ou seja, alegou que seria competência do Poder Executivo regulamentar o horário de funcionamento dos plantões por meio de Decreto. O vereador elogiou a iniciativa dos vereadores autores do projeto, mas pediu a rejeição do mesmo, para que se possa emendar a Lei Municipal que já está em vigor: “diante disso, sou contrário às emendas, respeito os vereadores proponentes do projeto, parabenizo a associação pelo trabalho que vem fazendo frente às farmácias, mas eu não posso desrespeitar um trabalho que foi feito na legislatura passada”, disse.

A Vereadora Márcia expôs que o Prefeito Municipal alegou que a Lei Municipal n°. 209/08 não trouxe de forma expressa a questão das datas e horários de funcionamento do plantão e, por Decreto, essa situação não poderia ser ordenada por ficar muito fácil de ser “derrubada”. Diante disso, disse que tomou a iniciativa, junto com o vereador Izaque e com a associação, e fizeram novo projeto, o qual foi discutido, emendado e resultou em parecer favorável das Comissões.

“O projeto de lei proposto foi o que mais se aproximou de nossa realidade, de forma que pudesse viabilizar o serviço de plantão, por um instrumento legal e bem detalhado, e sem deixar margem para eventual discussão judicial”, fundamentou o vereador Izaque Goes. Disse, ainda, que não haveria problema na aprovação de uma nova legislação para corrigir as lacunas existentes na anterior.

Diante desse impasse, a Vereadora Márcia pediu o sobrestamento da votação das emendas, e acordou com os vereadores que todos irão discutir novamente o primeiro projeto proposto, o qual originou a Lei Municipal n°. 209/08, para fazer emendas naquele.

 

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