Prefeitura descumpre itens da Lei da Transparência em seu site institucional Imprimir E-mail
Política
Sex, 25 de Maio de 2012 20:08

Após um prazo de 180 dias para que todos os órgãos públicos do País se adaptassem, entrou em vigor, nessa quarta-feira (16), a Lei Federal que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Em resumo, a Lei Federal nº 12.527/2011 institui como processo fundamental que o acesso à informação pública é regra, e o sigilo a exceção.


Visto como um dos principais atributos dessa Lei, está o artigo 8º, que diz: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. No texto desse mesmo artigo, consta que tal divulgação deve conter, entre outras coisas, no mínimo:

- registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

- registros de despesas;

- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.


Recentemente, ao buscar informações sobre algumas secretarias e departamentos da Prefeitura de Itapoá no site institucional do órgão, o Diário de Itapoá percebeu que muitas informações antes existentes não estão mais disponíveis* e isso motivou a realização desta matéria sobre a Lei da Transparência. Entre essas informações que não constam mais:

- os nomes dos servidores lotados nas sedes dessas secretarias e departamentos (ficando disponível apenas o nome do secretário ou diretor), com um agravante para o departamento de Turismo, do qual consta um e-mail para contato, mas nenhum nome de servidor que atenda a essa demanda;

- sobre todas as unidades de saúde, o cidadão encontra apenas os telefones, faltando informações como nomes dos responsáveis por essas unidades, endereços, horários de atendimento e procedimento para ser atendido;

- também não há nenhuma informação sobre as escolas municipais, a não ser os textos institucionais na seção de notícias, que falam das atividades realizadas por algumas escolas, mas dificilmente contam com informações de endereço, contato, responsáveis, etc.


Além dessas informações que deixaram de constar no site da Prefeitura, o Diário de Itapoá não detectou a existência de nenhum mecanismo de FAQ (Frequently Asked Questions), que significa uma compilação de perguntas frequentes acerca de determinado tema, no caso acerca dos serviços disponibilizados pela Prefeitura, já com as devidas respostas, no sentido de facilitar a vida do cidadão que procura tal informação. Também não foi encontrada uma ferramenta de pesquisa de conteúdo, que é outra exigência da Lei, visando facilitar o acesso do cidadão às informações que ele procura. Tampouco, o site da Prefeitura oferece alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso de informação via internet, o que é mais uma exigência legal.


Segundo a Lei em questão, somente os municípios com população inferior a 10 mil habitantes ficam dispensados dessa divulgação obrigatória na internet. Segundo o último censo demográfico do IBGE, realizado em 2010, Itapoá conta com 14.763 habitantes, sendo portanto enquadrada entre as cidades que possuem a obrigação de tais divulgações.


Ao questionar a Prefeitura, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, sobre as medidas tomadas pelo Poder Executivo Municipal para atender à Lei que acaba de entrar em vigor, o Diário de Itapoá obteve a informação de que a Prefeitura já toma todas as providências. “Temos o Portal da Transparência, todas as licitações (editais, atas) e legislação (leis e decretos) estão disponíveis no site da Prefeitura. Além disso, caso haja a necessidade de uma informação adicional, os servidores Públicos estão dispostos para esclarecê-la.”, diz a resposta da Assessoria, com informações da Chefia de Gabinete.


* As informações permaneciam indisponíveis até às 19h30min desta sexta-feira (26).


Do Diário de Itapoá.


 

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