Entra em vigor a Lei que amplia acesso a informação no setor público Imprimir E-mail
Política
Qua, 16 de Maio de 2012 15:22

Conforme informações da Controladoria Geral da União, a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entra em vigor nesta quarta-feira (16).  Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.


A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet. 


Câmara Municipal de Itapoá

A Câmara de Vereadores saiu na frente e lançou nesse domingo (14), o novo portal de conteúdo na internet. Agora, TODO o processo legislativo estará disponível para consulta pública na internet, no site www.camaraitapoa.sc.gov.br. Conforme informações do site da C&amara, o cadastro dos documentos anteriores está sendo realizado, porém já é possível garantir a disponibilização completa dos novos documentos. Ainda segundo o site, o cadastro dos documentos do Processo Legislativo de Itapoá foi e está sendo realizado sem nenhum custo, através dos próprios servidores(as) e agentes políticos, com destaque para: Geisiane Caldeira, Fernanda Duarte, Thiago Gusso, Leonice Riskowski, Patrícia Braz, Michele Mayer, Elvis Pinheiro, Reginaldo de Souza, Luiz Zagonel e Francisco Soares.


Manutenção do Processo Legislativo On-Line

A partir de 2012, a servidora legislativa Fernanda Duarte é a responsável pela manutenção das informações do Processo Legislativo On-Line. Todos os documentos produzidos pela Câmara de Vereadores de Itapoá serão publicadas por intermédio da Fernanda. Para tanto, diversos outros servidores estarão envolvidos para ajudá-la nessa tarefa. Entre eles, a servidora Leonice Riskowski, que indicará os documentos necessários para o cadastro, conforme o protocolo da Casa. Também há a possibilidade do Francisco, Patrícia e Geisiane ajudarem nessas atividades, caso houver aumento de demanda em determinadas semanas.


Novo site da Câmara www.camaraitapoa.sc.gov.br 

O setor de informática, através do servidor Francisco Soares, desenvolveu um novo layout para o Portal na Internet da Câmara Municipal. Não houve nenhum custo adicional para a Casa, e foi utilizado softwares livres e o CMS Joomla, também gratuito. O novo portal tem um caráter de desenvolvimento contínuo e evolutivo, portanto a cada dia poderá ser implementando novas soluções para melhorar o acesso as informações relativas ao Poder Legislativo de Itapoá.


Portal da Transparência

Está em fase final a análise para a disponibilização de toda a contabilidade da Casa na Internet. É uma prioridade a disponibilização das informações contábeis, porém diversas implementações tecnológicas são necessárias. A Câmara possuí o prazo administrativo máximo até junho deste ano, e o prazo legal até janeiro de 2013.


Ainda sobre a nova Lei de Acesso à Informação...

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.


O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.

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Sites indicados:

http://www.cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2012/noticia06612.asp

http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/


Fonte: Site da Câmara Municipal de Itapoá e da Controladoria Geral da União, com adaptações do DIário de Itapoá.

 

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