Fim do recesso na Câmara de Vereadores de Itapoá Imprimir E-mail
Política
Qua, 05 de Agosto de 2009 19:05

Dia 01 de agosto findou o período de recesso da Câmara de Vereadores de Itapoá, conforme dispõe o art. 22 da Lei Orgânica Municipal: “A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”.

No mês de julho a Câmara continuou com seu expediente normal, entretanto, por não haver a realização das Sessões Ordinárias nem das Reuniões das Comissões Permanentes, os servidores da Casa desempenham trabalhos de expediente interno.

O início dos trabalhos do Legislativo no segundo semestre deste ano foi nessa segunda-feira, dia 03, com a realização da 20ª Sessão Ordinária da Casa. Na ocasião foi dado entrada na Casa em 13 projetos de lei, sendo 10 oriundos do Poder Executivo e 3 do Poder Legislativo, os quais foram encaminhados para apreciação das respectivas Comissões Permanentes:

Projeto de Lei nº. 200/2009 – altera a Lei Municipal nº. 210/2003 (Executivo);
Projeto de Lei nº. 204/2009 – autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o instituto Escola de Teatro Bolshoi do Brasil (Executivo);
Projeto de Lei nº. 207/2009 – altera a Lei Municipal nº. 110/1995, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá (Executivo);
Projeto de Lei nº. 208/2009 – autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias (Executivo);
Projeto de Lei nº. 209/2009 – autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotações orçamentárias (Executivo);
Projeto de Lei nº. 210/2009 – autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens móveis inservíveis (Executivo);
Projeto de Lei nº. 211/2009 – altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº. 229/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapoá para o período de 2010-2013 (Executivo);
Projeto de Lei nº. 212/2009 – dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para 2010 (Executivo);
Projeto de Lei nº. 213/2009 – dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá (Executivo);
Projeto de Lei Complementar nº. 25/2009 – altera a Lei Complementar Municipal nº. 05/2003, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itapoá (Executivo);
Projeto de Lei nº. 11/2009 – declara de utilidade pública a Associação Comunitária Sai Mirim de Itapoá – ACSMIRIM (Legislativo);
Projeto de Lei nº. 12/2009 – declara de utilidade pública a Associação de Proteção da Reserva do Mangue da Barra – APREMAI (Legislativo);
Projeto de Lei Complementar nº. 02/2009 – altera a Lei Complementar nº. 13/2006 que cria a estrutura organizacional do Poder Legislativo do município de Itapoá (Legislativo).

Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº. 205/2009, oriundo do Executivo, que altera a Lei Municipal nº. 222/2009, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo ao tratamento e reciclagem dos óleos e gorduras vegetal ou animal e de uso culinário no município de Itapoá. Da mesma forma, foi aprovado o Requerimento nº. 47/2009, que requer que o Poder Executivo cumpra a Lei Municipal nº. 17/2001 e 213/2008, a qual o autoriza a firmar convênio com sindicato rural e abre rubrica orçamentária (de autoria das bancadas do PP e PMDB), e a Moção nº. 12/2009, que manifesta pesar ao falecimento do Sr. Osvaldo Riper, motorista aposentado da Prefeitura Municipal de Itapoá (de autoria de todos os vereadores).

Confira as fotos:

 

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