2ª Reunião Extraordinária da Câmara de Vereadores aprova o primeiro projeto de lei do ano (2011) Imprimir E-mail
Política
Sex, 21 de Janeiro de 2011 10:49

2ª Reunião Extraordinária de 2011 da Câmara de Vereadores de ItapoáNa manhã dessa terça-feira (17), foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária do ano. Deram entrada na Casa, dois vetos do Prefeito a Projetos de Lei. O primeiro veto foi o de n° 39/2011 ao Projeto de Lei n° 43/2010 (que altera a Lei Municipal n° 204/2008, que dispõe sobre o Zoneamento da Ocupação e Uso do Solo Urbano do município de Itapoá e dá outras providências). O segundo veto a dar entrada na Câmara foi o Veto n° 40/2011 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2010 (que altera a Lei Complementar Municipal n° 21/2008, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEEM, e dá outras providências). Ambos os vetos foram distribuídos, pelo Presidente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.

Em seguida, esteve em única votação o Projeto de Lei n° 01/2011, que fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do município de Itapoá, prevendo um reajuste de 6,47%. Segundo o Presidente da Câmara, Vereador Daniel Silvano Weber, o reajuste proposto compromete o teto legal permitido para folha de pagamento do Poder Legislativo. Mesmo assim, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto como está, tendo em vista a obrigação legal de reajuste da remuneração dos servidores públicos pelo índice de inflação.

As informações e imagem são do site da Câmara de Vereadores de Itapoá.


 

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