Projetos que compõem o Plano Diretor devem ser votados pelos vereadores nesta segunda-feira (06) Imprimir E-mail
Política
Dom, 05 de Dezembro de 2010 19:05

A Câmara de Vereadores de Itapoá está próxima de encerrar o seu 2º ano legislativo da 6ª legislatura. A última reunião ordinária ocorrerá no próximo dia 20 de dezembro, sendo que os trabalhos serão encerrados no próximo dia 22. Em 23 de dezembro é iniciado o recesso parlamentar, que vai até o dia 1º de fevereiro de 2011.

Nesta segunda-feira (06), na ocasião da 37ª Reunião Ordinária da Câmara, nove proposições estarão em discussão. Os destaques ficam por conta das segundas votação das duas redações finais aos projetos  que contemplam o Plano Diretor de Itapoá. São elas: a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2010 (que altera a Lei Complementar Municipal n°. 021/2008, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal – ZEEM, e dá outras providências) e a Redação Final ao Projeto de Lei n°. 43/2010 (que altera a Lei Municipal n°. 204/2008, que dispõe sobre o Zoneamento da Ocupação e Uso do Solo Urbano do município de Itapoá, e dá outras providências). Ambos os projetos citados são de origem do Poder Executivo.

Mas o que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. É o processo de criação e desenvolvimento de programas que buscam melhorar ou revitalizar certos aspectos (como qualidade de vida da população) dentro de uma dada área urbana (como cidades ou vilas); ou do planejamento de uma nova área urbana em uma dada região, tendo como objetivo propiciar aos habitantes a melhor qualidade de vida possível.

Na ocasião da 36ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada na última segunda-feira (29), ambos os projetos que compõem o Plano Diretor de Itapoá foram aprovados em suas primeiras votações. Na ocasião, estando em discussão a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2010 (que altera a Lei Complementar Municipal n°. 021/2008, que institui o Zoneamento Ecológico Econômico Municipal), o Vereador Marcelo Antonio Tessaro anunciou-se de voto contrário ao Projeto, justificando que o mesmo não tinha atendido a nenhum dos requisitos apontados pelo Procurador  do Executivo no Parecer Jurídico. O Vereador Daniel Silvano Weber defendeu o Projeto por entender que o mesmo é bom para o Município e, principalmente, para a comunidade do Saí Mirim. O Vereador Joarez Antonio Santin citou que caberá à Fatma (Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina) e ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a emissão de licenças ambientais necessárias, independentemente da aprovação do Projeto. Segundo o Vereador, o Legislativo tem a responsabilidade de votar o projeto para regulamentar o crescimento de Itapoá, afim de não possibilitar um crescimento desordenado. A Redação Final ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2010 foi aprovada em sua primeira votação, com um voto contrário do Vereador Marcelo Antonio Tessaro. A Redação Final ao Projeto de Lei n°. 43/2010 (que altera a Lei Municipal n°. 204/2008, que dispõe sobre o Zoneamento da Ocupação e Uso do Solo Urbano do município de Itapoá), por sua vez, foi aprovada em sua primeira votação por unanimidade.

Ambos os projetos estão com suas votações definitivas marcadas na pauta da 37ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores, que ocorre nesta segunda-feira (06).

ANEXOS:

- Clique aqui para visualizar a pauta desta 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores.
- Clique aqui para ter acesso ao pacote de documentos que compõem os projetos relacionados ao Plano Diretor, que estão em votação na Câmara.



 

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