A partir do dia 31 de maio de 2010, o Município de Itapoá passou a integrar ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Santa Catarina. A publicação no DOM/SC substituirá a publicação impressa e será veiculada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede mundial de computadores - Internet.

O contrato de prestação de serviço garante a prestação de serviços de publicação de atos oficiais expedidos pelos órgãos públicos do Município de Itapoá no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC), administrado pelo CIGA.

A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).

Dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os atos administrativos, contratos ou outros instrumentos legais é obrigação da administração pública. A transparência nas informações possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa. Inclusive, o dever de publicidade é princípio norteador da Administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

Atualmente, é indissociável à idéia de publicidade e transparência a divulgação de informações por meio da Internet. O crescente uso desta ferramenta como meio de comunicação a transforma em um moderno instrumento de publicação para o poder público municipal.

Muitos órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo ou judiciário, já utilizam a Internet como ferramenta oficial de publicidade, por meio dos seus respectivos diários oficiais eletrônicos. Alguns exemplos de diários eletrônicos: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, a Prefeitura de Itapoá institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, disponível em versão eletrônica no endereço www.diariomunicipal.sc.gov.br, como o órgão oficial de publicidade deste município. Com a utilização desse mecanismo de publicidade, o município reduzirá custos de publicações legais e ampliará a divulgação dos seus atos, permitindo a todos os cidadãos a consulta às publicações legais por meio da Internet.

Além da economia de recursos, esta atitude também contribui indiretamente com a preservação do meio ambiente, na medida em que reduz o gasto de papel para divulgação dos atos da Administração Pública.

Fonte: Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e Prefeitura de Itapoá