Possível proibição de construção a menos de 300 metros do mar é tema de debate pelos vereadores Imprimir E-mail
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Qui, 06 de Dezembro de 2012 18:17

Segundo definido na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores Itapoá, realizada nessa segunda-feira (03), um ofício deve ser enviado pelo Poder Legislativo à Prefeitura Municipal e à equipe de transição de Governo, solicitando a imediata suspensão da adesão à resolução Conama 303/2002. Tal resolução prevê a proibição de construção a menos de 300 metros do mar. O assunto preocupa, uma vez que grande parte dos imóveis em Itapoá ocupa essa área e também é nela que se encontram os imóveis mais valorizados da Cidade, e que geram maior retorno ao Município. Há relatos, ainda, segundo os vereadores, de que proprietários já estão proibidos de construir nessas áreas. Dessa forma, negócios já estariam tendo que ser desfeitos pelas imobiliárias.

O que se contesta é que o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é apenas um órgão consultivo e deliberativo. Ou seja, na prática, ele não poderia impor restrições ao direito de propriedade e suas resoluções não possuem força de lei.

O tema tem sido assunto de debate em várias esferas da comunidade itapoaense, principalmente dentre os profissionais do ramo imobiliário, que estão extremamente preocupados.

O ofício em que a Câmara de Vereadores solicita a suspensão da adesão à referida Resolução Conama 303/2002 deve ser recebido pelo Prefeito Municipal e equipe de transição de governo dentro dos próximos dias.


Do Diário de Itapoá.

 

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