Ação Civil Pública pede a demolição de um gabião e duas casas de frente para o mar na praia de Itapoá Imprimir E-mail
Justiça
Sáb, 29 de Maio de 2010 17:40

Decisão da 1ª Vara da Justiça Federal de Joinville proíbe novas alterações de duas casas de alvenaria. O Ministério Público Federal, através da Ação Civil Pública Nº 2007.72.01.001488-4 (SC), em síntese, pede a demolição de um muro de gabião e de duas residências, que estariam edificados sobre Área de Preservação Permanente (APP)  e terreno de marinha, com a consequente recuperação ambiental das áreas. Alega ainda, que a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não expediu autorização de uso/ocupação/aforamento da área dos fatos e que adotou dentro das suas possibilidades materiais para evitar a degradação.


A ré Zelinda Antônio Capelleto Oldoni (fls. 167/296) e Irineu Machado (fl. 503), em linhas gerais, sustenta que: (a) o loteamento foi implantando e registrado na década de 60, anteriormente ainda ao Código Florestal; (b) se trata de área urbana consolidada, havendo vários imóveis construídos no entorno da área em questão, sendo questionável o proveito ambiental na retirada das construções pretendidas pelo MPF nesta ação; (c) a linha de argumentação do MPF exige a necessidade de realocação de toda a população urbana de Itapoá; (d) houve significativo avanço do mar (sobre os loteamentos) em todo o litoral de Itapoá - apontando a ré, inclusive, que o projeto do loteamento contemplava a implantação de uma avenida entre o mar e os imóveis objeto da ação; (e) as áreas objeto desta ação não estão edificadas sobre terrenos de marinha ou APPs.



Confira a última decisão interlocutória do Juiz Federal Dr. CLAUDIO MARCELO SCHIESSL:

Decisão


Realizei inspeção no local dos fatos em 10.10.2008 (fls.444/452).
Analiso os outros pedidos de provas.
Produção de prova testemunhal e documental.
Entendo desnecessário ao deslinde da causa a tomada de depoimento pessoal de testemunhas requerida pelos réus Município de Itapoá (fl. 429), Zelinda Antônio C. Oldoni (fl. 431) e Irineu Machado (fl. 503), sobretudo pela completude e preponderância que a prova pericial (adiante deferida) possui em relação à oitiva de testemunhas. Em relação à produção da prova documental, fica assegurada às partes, até o final da instrução processual, a possibilidade de juntada dos documentos que entenderem pertinentes à comprovação de seus argumentos.
Prova pericial.
Por fim, há requerimento dos réus Município de Itapoá (fl. 429), Zelinda Antônio C. Oldoni (fl. 431) e Irineu Machado (fl. 503) para a realização de perícia judicial.
Com efeito, entendo que, para uma escorreita análise e julgamento da lide, nos limites dos pleitos formulados pelo Ministério Público Federal, há necessidade de realização de perícia judicial, ao fundamento desta medida instrumental revelar pertinência à regular instrução do feito diante do contexto técnico da controvérsia, pois se trata de ação civil pública na qual o MPF pleiteia (em relação aos réus abaixo nominados) a demolição de duas residências de alvenaria de Irineu Machado e Zelinda Antônio C. Oldoni e de um muro de gabião (com aproximadamente 16 metros de extensão), os quais, segundo o autor, estariam situados totalmente em área de preservação permanente - restinga fixadora de dunas -, e sobre faixa de praia, sem autorização do órgão ambiental competente (fl. 03).
1. Dessa forma, considerando a imprescindibilidade da perícia técnica para dirimir e esclarecer de forma escorreita a controvérsia versada nos autos, notadamente em relação aos reais efeitos produzidos pelas obras realizadas na área física descrita na petição inicial, assim como aquilatar os parâmetros e condicionantes técnicas sobre os limites de eventual recuperação ambiental, DEFIRO o pedido de REALIZAÇÃO de PROVA PERICIAL requerida pelo Município de Itapoá, Zelinda Antônio C. Oldoni e Irineu Machado no local objeto da lide.
1.1. Para tanto, nomeio para atuar como PERITO do Juízo o biólogo JOÃO CARLOS FERREIRA DE MELO JÚNIOR (botânica), com endereço profissional no Departamento de Biologia, Bloco A, Campus da Univille, Joinville/SC (telefones n.ºs 3461-9072 e 9111-1001), que deverá ser pessoalmente intimado para: a) aceitar ou não o encargo, independentemente de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias; b) formular proposta de honorários periciais; c) após a apresentação de quesitos pelas partes, deverá comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, hora e local para ter início a perícia, a fim de que se proceda a cientificação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 10.358, de 27-12-2001; c) entregar seu laudo, devidamente datilografado, no prazo de 30 (trinta) dias.
2. O Juízo formula os seguintes quesitos relativos à PERÍCIA BIOLÓGICA:
a) As residências de alvenaria dos réus Irineu Machado e Zelinda Antônio C. Oldoni edificadas na Avenida Atlântica, Quadra 03, lotes n.s 19 e 20, respectivamente, no Loteamento Princesa do Mar, em Itapoá/SC, e o muro de gabião construído no local, se encontram total ou parcialmente em Área de Preservação Permanente - APP? Em caso positivo, para que fossem construídos, houve necessidade de supressão ou retirada de restinga fixadoras de dunas, ou outra modalidade de vegetação costeira considerada Área de Preservação Permanente - APP? Se a resposta for afirmativa, em que proporção? Explique de forma conclusiva a sua reposta.
b) A área em que foram construídas as residências de alvenaria dos rés Irineu Machado e Zelinda Antônio C. Oldoni e o muro de gabião pode ser caracterizada cientificamente como área de restinga fixadora de dunas ou outra formação vegetal considerada Área de Preservação Permanente - APP? São encontradas, no local, espécies invasoras, introduzidas pela ação humana? Justifique de forma conclusiva suas respostas.
c) A construção das residências e do muro de gabião provocou dano ambiental? Justifique sua resposta.
d) O que causa maior degradação e/ou impacto ambiental: a manutenção das residências dos réus Irineu Machado e Zelinda Antônio C. Oldoni e do muro de gabião, ou a retirada destas e o retorno ao status quo ante? Explique de forma conclusiva.
e) É possível a recuperação ambiental da área degradada? Em caso positivo, quais as possíveis medidas compensatórias cientificamente adequadas ou possíveis de implementação (caso existam) para a execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD específico nas áreas objeto da lide? Fundamente suas respostas.
f) No caso de retirada das construções acima referidas poderá haver significativa recuperação da vegetação natural, ou retorno ao status quo ante? Justifique sua resposta.
g) Outras ponderações técnicas que tenham relevância às questões debatidas nestes autos.
Sistemática de adiantamento do pagamento dos honorários periciais.
Como a prova pericial foi requerida pelos réus Município de Itapoá (fl. 429), Zelinda Antônio C. Oldoni (fl. 431) e Irineu Machado (fl. 503), incide no caso concreto o regramento do art. 33 do CPC, no sentido de que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame.
3. Dessa forma, apresenta-se razoável exigir que o Município de Itapoá, Zelinda Antônio C. Oldoni e Irineu Machado antecipem o pagamento dos honorários periciais, como medida viabilizadora ao regular prosseguimento da ação.
4. Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, §1º), querendo, formularem quesitos (que não poderão conter questionamentos de ordem jurídica ou sobre outras áreas científicas) e indicarem assistentes técnicos.
4.1. Os assistentes técnicos, porventura indicados, deverão ser comunicados diretamente pelas partes da data da perícia, por força dos artigos 431-A e 433 do CPC.
5. Transcorrido o prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, intime-se o perito judicial nomeado para: a) aceitar ou não o encargo, independentemente de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, e, b) formular proposta de honorários periciais.
6. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se os réus Município de Itapoá, Zelinda Antônio C. Oldoni e Irineu Machado para, no prazo comum de 10 (dez) dias, comprovarem, o adiantamento do valor informado pelo perito, mediante depósito das quantias respectivas, em contas judiciais a ordem deste juízo vinculadas aos presentes autos, (sendo que cada um destes réus deverá abrir uma conta judicial específica para o depósito da quantia que lhe compete adiantar), junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2358 (Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal junto à Justiça Federal de Joinville/SC - PAB/
CEF/JF). Ou, eventualmente, para se manifestarem sobre a proposta dos honorários apresentada pelo perito.
7. No caso de o Município de Itapoá, Zelinda Antônio C. Oldoni e Irineu Machado concordarem com a proposta de honorários apresentada e realizarem os depósitos respectivos, intime-se o perito judicial para comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, hora e local para ter início a perícia, a fim de que se proceda a cientificação das partes, nos termos do disposto no artigo 431-A, do CPC, na redação dada pela Lei n.º 10.358, de 27-12-2001 e para entregar seu laudo, devidamente datilografado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Joinville, 29 de abril de 2010.

CLAUDIO MARCELO SCHIESSL
Juiz Federal Substituto


Para consultar todo o processo, basta acessar o site http://www.trf4.jus.br e informar o número da Ação Civil Pública 2007.72.01.001488-4 (SC).

Confira as fotos do gabião e das duas casas:

 

Adicionar comentário

Política de Comentários DI

Ao efetivar um comentário, o internauta concorda com a nossa política de moderação.


Código de segurança
Atualizar