Sentença do Juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl absolve o município de Itapoá e outros em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF sobre o saneamento básico Imprimir E-mail
Justiça
Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 16:00

Segundo a sentença do Juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl, proferida no últmo mês de dezembro, o município de Itapoá está livre do provimento jurisdicional proposto pelo Ministério Público Federal, com relação ao tratamento de esgoto sanitário de Itapoá. 

Confira os principais pontos da sentença:

 

No dia 27 de julho de 2004, o Ministério Público Federal, ajuizou uma Ação Civil Pública Nº 2004.72.01.004194-1 (SC), contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Cia. Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN e o Município de Itapoá objetivando um provimento jurisdicional sobre as seguintes questões:

- O Município não dispor de estação de tratamento de esgotos;

 

- Apresentar ligações de esgoto clandestinas na rede pluvial, em obrigação de fazer, consistente na implementação da rede coletora e da estação de tratamento de esgoto sanitário no município.


- Abstenção de expedir novos alvarás para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais para toda a cidade de Itapoá, enquanto não dispuser de estação de tratamento de esgoto compatível com a quantidade de usuários habitantes e visitantes. Multa diária no valor de R$ 10.000,00 qualquer um dos réus que descumpra as determinações judiciais.

Ministério Público Federal
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a Ação Civil objetiva a condenação dos réus a adotarem medidas de saneamento que reduzam a poluição das praias e mar territorial, incluídos os manguezais do Município de Itapoá, em razão da omissão no tratamento de esgotos sanitários e má prestação do serviço público de monitoramento, fiscalização e poder de polícia em relação ao saneamento básico no Município, tendo em vista a inexistência de sistema de coleta e tratamento de esgotos, todos lançados ao mar em estado bruto (in natura), sem o tratamento adequado.

Apesar das respostas superficiais dadas pelos órgãos ambientais em relação às questões formuladas quanto ao tratamento de esgoto no Município de Itapoá, constatou-se que as principais fontes causadoras da poluição dos recursos hídricos seria o esgoto doméstico ligado clandestinamente ou por meio do ineficiente sistema de fossa séptica à rede pluvial municipal e a ineficácia do serviço público de saneamento básico do Município, tendo em vista a ausência de sistema de coleta e de tratamento do esgoto sanitário.

O MPF apontou a proliferação diária de ligações clandestinas de esgoto doméstico, conectados diretamente à rede pluvial, que são ininterruptamente, sem qualquer tratamento, lançados nos rios e nas praias, já que, por questão óbvia, a rede pluvial corre em direção à praia, em contato direto com a areia e o mar.

Ainda segundo o MPF, a situação se agrava nos dias de chuva, quando a água a ser escoada para a praia se confunde com o esgoto em estado bruto, sendo tudo lançado diretamente no mar.

 

Prefeitura Município de Itapoá
O Município de Itapoá (fls. 686/757), por sua vez, disse que os pareceres da FATMA sob as condições de balneabilidade de suas praias sempre foram favoráveis, em todos os pontos de coleta, não havendo necessidade de fixação de placas com o aviso de "Imprópria para banho" como quer o Ministério Público Federal.

Sustentou que atende e fiscaliza a população no tocante a instalações adequadas para destinação de águas servidas e esgoto, assegurando sua destinação, dentro de suas possibilidades, por intermédio da fiscalização sanitária. Disse , ainda, ser do seu interesse a não poluição das praias, mas que os recursos financeiros não são suficientes à instalação de sistema de esgoto coletivo.

O Município, ainda, defendeu que realiza, dentro de suas limitações técnico-financeiras, a fiscalização da destinação das águas residuais e do esgoto sanitário, exigindo para a concessão de alvará de construção a adoção de fossas sépticas.

Disse estar açodado de obrigações financeiras, não podendo priorizar o projeto e demais providências para a implementação de tratamento de esgoto, ao menos não sem a participação dos recursos financeiros da União.

Apontou que o melhor sistema para a manutenção da destinação de águas usadas e esgoto sanitário é o atual sistema de fossas sépticas, com padrão determinado pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl
Após os requerimentos de prova e mais discussões sobre qual o sistema de tratamento de esgoto adequado para o Município de Itapoá/SC, determinou que fosse elaborado pelas partes conclusão acerca do sistema de tratamento de esgoto viável ao Município, sendo que o Ministério Público Federal sustentou como melhor alternativa a implantação de rede coletora de esgoto em toda Itapo, requereu prazo para apresentar nova informação técnica e a intimação da FATMA para indicar a viabilidade de sistemas de tratamento de esgoto no município, sob pena de multa.

O Ministério Público Federal discorda da possibilidade de aplicação dos sistemas de tratamento individuais propostos pelo Município de Itapoá/SC e insiste em que seja determinado a este município a implantação de dispendioso sistema coletivo de tratamento de esgoto.

O que se vê nos autos é que o investimento pretendido pelo Ministério Público Federal, por melhor que sejam suas intenções, não pode ser suportado pelo Município, cujo orçamento teria que ser voltado, exclusivamente, para a implantação do referido sistema de tratamento, qualquer que seja o sistema escolhido, em prejuízo das demais políticas públicas (educação, saúde, infra-estrutura urbana) igualmente albergadas no texto constitucional.

E aqui é que reside o problema dos autos: qual o limite para a intromissão do Judiciário nas políticas públicas de um município? Pode um magistrado determinar em que área e como se dará o gasto do orçamento disponível ao município, subtraindo a função de administrador daquele que foi eleitoralmente legitimado para tanto? O Juiz pemsa que a resposta, por óbvio, seja não.

Segundo o Juiz Federal, não há dúvida se tratar de pequeno município (emancipado em 1989, ou seja, logo após a, neste aspecto, permissiva Constituição Federal de 1988), menor do que bairros de Joinville, sede da subseção Judiciária, por exemplo, com reduzida receita tributária.

O Excelentíssimo Juiz Federal não teme afirmar que, pensando o claudicante federalismo brasileiro, diversos municípios como este, para o bem da Federação, não deveriam ter sido emancipados, ou, se emancipados, deveriam ser reaglutinados sob princípios lógicos, e não ao influxo de conjunturas políticas e não revelados interesses locais/regionais. O extremado municipalismo brasileiro é um grave desvio federativo. Afirma ele que, com poucas chances de erro, quando da emancipação desse Município estivesse vigente a EC 15/96, que subordina a criação de municípios a critérios previstos em lei complementar federal em vez de LC estadual, o novo Município não haveria.

Ele diz que basta raciocinar um pouco sobre os dados acima apresentados para compreender que o Município, em verdade, sobrevive do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, e de outros repasses tributários, e, além disso, fato notório, do sazonal turismo de verão.

Em 2001, eram 2522 os domicílios particulares existentes em tal Município, dos quais apenas treze tinham ligação à rede pública de esgoto. O Município não tem um hospital, não tem sequer um leito hospitalar, tem apenas seis postos de saúde (agora, parece, são sete), sem internação. Tem uma agência bancária.

O Juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl diz tudo isto para que se tenha em conta, na análise deste processo, da contingência do possível. De nada adiantaria impor ordem judicial que seja absolutamente divorciada da realidade, ordenando gastos vultosos para o Município, impondo ordem, com prazo exíguo para cumprimento, que evidentemente seria descumprida.

É óbvio que há interesse no que tange à preservação do meio ambiente e da saúde pública, o que o leva a considerar que há nos autos a causa de pedir e dele decorre o interesse processual, ao menos em relação ao pedido principal dos autos.

Contudo, o que destoa do verossímil e do possível é o pedido deduzido em condenar um Município a instalar esse ou aquele sistema de tratamento de esgoto, esgotando seu orçamento, dos menores, diga-se, tomando o Judiciário a gerência daquilo que é o núcleo das políticas públicas.

É necessário encontrar o limite da atribuição constitucional dada aos magistrados, no bojo da própria Constituição.

O pedido é juridicamente impossível e, segundo as razões do Juiz, o que deve ser feito no caso concreto, como jele mesmo já disse em outros autos de matéria similar, é a atuação dos órgãos ambientais, pontualmente, para impedir o estabelecimento de construções que agridam o meio ambiente, trabalhando-se a política pública para a solução da questão, como deve ser, pelo Administrador Público.

O Juiz Federal diz que não é tarefa do MPF, tampouco deste Juízo, ainda que haja ameaça a bem juridicamente tutelado, tomar as rédeas da administração pública, mandando construir rede de esgoto; o dever jurisdicional se restringe a realizar o controle judicial dos atos que demonstrem ilegalidade ou descumprimento de preceito legal ou constitucional.

Cabe à comunidade, representada pelos administradores públicos, legitimados para tanto, decidir acerca das prioridades de políticas públicas de cada região, assim como cabe aos órgãos ambientais, na análise do caso concreto, coibir as práticas que apresentem agressão ao meio ambiente.


Imputar àquele município condenação que lhe cause grave dispêndio orçamentário (nviabilizando a atuação do administrador público, vale dizer), é condenar a própria comunidade, que será desprovida dos demais serviços públicos, e não abstratamente o município

A política de saneamento básico no país ficou, por décadas, relegada a um segundo plano. Não é com canetada do Judiciário que a questão se resolve.

Enfim, a questão não tem, na prática, solução imediata que se resolva com o comando de um magistrado; envolve questões macro e recursos financeiros que suplantam o orçamento da maioria dos municípios.

Basta, para enxergar essa realidade, que segundo o relatório "Dimensionamento das necessidades de investimentos para a universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos no Brasil", realizado pelo Ministério das Cidades em 2003, o investimento necessário em saneamento básico para o ano de 2010, somente no Estado de Santa Catarina, é da ordem de R$5.368.530.000,00 (cinco bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões e quinhentos e trinta mil reais).

Mais uma vez, segundo o Juiz, ele recorrenda ao sítio eletrônico do IBGE, vê-se que o Município de Itapoá teve um superávit fiscal de cerca de R$2.300.000.00, no ano de 2007 (http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1). Uma estimativa de custos para implantação de sistema de esgotos sanitários de Itapoá, feita em 1999 - logo, muito aquém do que custaria hoje -, chegou ao valor global de R$ 37.421.494,00(trinta e sete milhões quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais).

O que importa é evidenciar que não é atribuição do Judiciário decidir acerca da conveniência e oportunidade da aplicação dos recursos orçamentários e políticas públicas de um determinado município, em desrespeito à separação e independência dos Poderes.

E a intervenção do Judiciário nas políticas públicas encontra limite na razoabilidade e na proporcionalidade; no atendimento ao princípio dos freios e contrapesos, sob pena de se descurar o sistema constitucional estabelecido, pela tripartição do poder, e o equilíbrio entre os poderes, em favor de se atender pleito que, mesmo baseado em direito fundamental, tem como vocação servir como parâmetro de programa a ser perseguido pela administração pública.

Isto porque é de notório conhecimento que a implementação dos deveres atribuídos à administração pública em favor dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, na prática, esbarra na reserva do possível.

Confira a sentença na íntegra.

 

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