Juíza concede tutela de urgência ao pedido formulado pelo Ministério Público por mais policiais para Itapoá Imprimir E-mail
Justiça
Seg, 20 de Junho de 2016 08:58

Nessa sexta-feira (17/06/16), a Juíza de Direito da Comarca de Itapoá Dra. Fabrícia Alcantara Mondin, deferiu o pedido de tutela de urgência em ação movida pelo Ministério Público de Itapoá. Tão logo encerrada a fase de treinamento dos aprovados na Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), o Estado de SC deverá designar 1 (um) Delegado de Polícia Titular, 1 (um) escrivão e 1 (um) investigador para a Delegacia de Itapoá.


Caso o Estado descumpra a determinação judicial, foi ficado multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 139, inciso V, c.c art. 297, ambos do Código de Processo Civil/2015.

“Salienta-se que a presente intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa não configura afronta ao princípio constitucional da independência entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O direito à segurança pública é previsto na Constituição Federal (art. 5o, caput) e um dever do Estado, de modo que extinguir a ação, sem resolução do mérito, neste caso, seria contrário ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário.”, esclarece a magistrada de Itapoá em sua decisão judicial.

A notícia da decisão foi comemorada e deu esperança à comunidade itapoaense, que clama por mais segurança pública diante da insustentável situação do policiamento de Itapoá, especialmente pela falta de efetivo policial para a Delegacia de Itapoá.

Confira a íntegra da decisão judicial, do processo nº 0901451-80.2015.8.24.0126.

Do Diário de Itapoá, com informações da Decisão Judicial fls. 244 até 251.

 

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