Mercado do Peixe em Itapema do Norte é interditado por decisão judicial Imprimir E-mail
Justiça
Seg, 15 de Dezembro de 2014 22:43

mercado do peixeO Ministério Público de SC, com atuação na Comarca de Itapoá, representado nesta ação pela promotora de justiça Dra. Viviane Soares, ajuizou ação civil pública, em virtude da precariedade das condições de higiene do Mercado do Peixe de Itapoá. Juíza Dra. Fabrícia Alcantara deferiu liminar pela interdição.


Conforme os autos n. 0900017-90.2014.8.24.0126, o MP ajuizou ação civil pública em face da Associação dos Trabalhadores do Mercado do Peixe de Itapema do Norte. Conforme a Promotora, constatou-se precariedades das condições de higiene do Mercado do Peixe do Município de Itapoá. Afirma que, mesmo antes do encaminhamento de ofício ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal solicitando vistoria no local, referido órgão já havia emitido comunicado aos usuários do Mercado do Peixe com orientações acerca da manipulação e armazenamento do pescado e informado o então prefeito Municipal acerca da necessidade de reforma do local.

A ação ainda consta que, segundo informações prestadas pela procuradora do Município, Dra. Marta Regina Bedim, a FATMA proíbe a realização de obras no local onde atualmente está instalado o Mercado do Peixe, em razão da situação irregular do loteamento. Além disso, o imóvel é terreno de marinha e, eventual reforma, demanda autorização dos entes Federativos competentes. Referida procuradora afirmou que foram encaminhados projetos ao Governo Federal para construção de novos mercados, mas não houve resposta.

Em 09/08/2013, o MP encaminhou relatório à Associação dos Trabalhadores do Mercado do Peixe de Itapema do Norte e ao Município de Itapoá arecomendação n. 2/2013/PJ/TP, conferindo o prazo de 90 dias para cumprimento, elencando as condições mínimas necessárias ao funcionamento do mercado, nos termos da Lei Estadual n. 6.320/1983 e Decreto Estadual n. 31.455/1987.

Contudo a recomendação do MP não foi cumprida de forma integral e o Mercado do Peixe continua sem condições higiênico-sanitárias de funcionamento, expondo toda a população consumidora a sérios riscos.

De forma resumida, nestes termos, a Juíza da Comarca, Dra. Fabrícia Alcantara, deferiu a medida liminar para determinar a imediata interdição do Mercado do Peixe, expedindo-se mandado para este fim, lacrando-se o estabelecimento por Oficiais de Justiça e ulterior lavratura do auto competente.

Nesta segunda-feira (16), o Oficial de Justiça Alexander de Paula Silva cumpriu o Mandado nº 126.2014/002406-7, e certificou compareceu no Mercado do Peixe e, após as formalidades legais, procedeu a citação e a intimação de Associação dos Trabalhadores do Mercado do Peixe de Itapema do Norte, na pessoa de seu representante legal, Sr. Samuel Martins, e após ter tomado ciência do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura.

Ainda conforme o Oficial de Justiça, o mandato foi procedido em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, representada pelo Fiscal Sanitário Sr. Thales Aimone e pelo Médico Veterinário Sr. Elton L. P. Silveira, e foi procedida a interdição do Mercado do Peixe de Itapema do Norte.



Necessidade de adequações apontadas pela Justiça

Conforme a Juíza, a medida visa garantir os direitos do consumidor. Pretende-se com o deferimento da antecipação de tutela, evitar possível risco sanitário de contaminação dos produtos que são comercializados no Mercado do Peixe e consumidos pela população, e também as implicações ambientais do descarte de resíduos em locais impróprios, que gera a contaminação da água e a proliferação de insetos disseminadores de doenças.

A Dr. Fabrícia também determino que, no prazo de 60 dias, a Associação dos Trabalhadores do Mercado do Peixe de Itapema do Norte regularizar a situação do local, consistente em:

1. feitura de carteira de saúde de todos os trabalhadores do local;
2. utilização de vestuário adequado (botas, luvas, tocas, aventais, etc);
3. limpeza e desinfecção do local após o término das atividades;
4. disponibilização de sabão líquido e toalha de uso individual para a higienização das mãos dos trabalhadores;
5. trocas dos utensílios inadequados por adequados (facas e tábuas de corte);
6. construção de bancas do tipo bandejão impermeabilizante para  acondicionar corretamente os peixes com gelo (quantia mínima de 30%), evitando  assim microorganismos patogênicos;
7. destinação adequada dos resíduos provenientes de peixes;
8. observância das orientações e exigências emanadas das autoridades de saúde, notadamente da Vigilância Sanitária Municipal;
9. observância da legislação relativa à inspeção sanitária de produtos de origem animal, com destaque para as normas de manipulação, acondicionamento e condições higiênico-sanitárias em vigor.

Compete à Associação dos Trabalhadores do Mercado do Peixe de Itapema do Norte regularizar a situação e apresentar a este Juízo, documentação comprobatória da regularização do local, nos termos acima expostos, caso em que, após vistoria por autoridade sanitária competente, poderá ser revista a interdição do estabelecimento.

Do Diário de Itapoá, com informações extraídas dos autos n. 0900017-90.2014.8.24.0126.


 

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