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A Promotoria de Justiça de Itapoá e o Município de Itapoá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta nos autos do Inquérito Civil nº 06.2011.005373-7, que teve como objetivo averiguar a existência ou não de programa de controle de zoonoses na cidade, notadamente de controle de populações de animais domésticos e sinantrópicos.
Assim, até o dia 1º de junho de 2012, o Município de Itapoá, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometeu-se a implantar e fazer funcionar o Centro de Bem-Estar Animal, órgão responsável pelo atendimento da política pública de prevenção e combate de zoonoses, bem como pelo atendimento e resguardo dos direitos dos animais da Cidade de Itapoá. Ainda sob pena de multa, comprometeu-se a esterilizar 500 (quinhentos) animais domésticos abandonados até o dia 1º de junho de 2012 e a editar lei dispondo sobre o controle de populações animais, prevenção e controle de zoonoses, bem como sobre a promoção do bem-estar animal. Lembramos a população que o Centro não funcionará como "abrigo animal".
Controle de zoonoses e direito dos animais
No dia 1º de agosto de 2011, a Promotoria
de Justiça de Itapoá publicou em seu blog, uma matéria sobre a instauração de Inquérito Civil buscando solucionar
graves problemas existentes no Município: crescimento vertiginoso nas
ruas de animais domésticos abandonados e falta de programa público de
controle de zoonoses. Saúde pública, direitos dos animais e a
precária estrutura da Associação São Francisco de Assis, que vem
desempenhando bela e importante função do Município, são os principais
tópicos abordados na investigação. Espera-se apoio por parte da
Prefeitura e da comunidade. (Inquérito Civil nº 06.2011.005373-7)
Fonte: Blog da Promotoria de Justiça de Itapoá
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