MP questiona judicialmente a legalidade de loteamento fechado Imprimir E-mail
Justiça
Sex, 06 de Maio de 2011 19:20

Promotoria de Justiça de Itapoá ajuizou nessa segunda-feira (02) a Ação Civil Pública contra South Beach Empreendimentos Imobiliários e o Município de Itapoá. O objetivo da ação é de reabrir as vias públicas obstruídas pela construção de muros ao redor do Loteamento South Beach (Volta ao Mundo II). O Ministério Público afirma que as ruas e espaços públicos pertecem à comunidade, não podendo ser privatizadas por ato do Município. Ainda, em virtude da grandeza do empreendimento, o tráfego futuro de veículos e pessoas na região será prejudicado.


As decisões judiciais podem ser acompanhadas no site http://www.tj.sc.gov.br. (Ação Civil Pública nº 126.11.000845-0)

Fonte: Promotoria de Justiça de Itapoá - http://promotoriadeitapoa.blogspot.com/
 

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