A Juíza Iolanda Volkmann concedeu hoje (06) a liberdade provisória aos indiciados Márcio de Freitas Souza e Luiz Guilherme Cunha Aguiar. A audiência aconteceu nessa quarta-feira (04) na Comarca de Itapoá. Conforme o despacho da audiência, a defesa reiterou o pedido de liberdade provisória dos réus, sob os argumentos de que não mais persistiam os requisitos da prisão preventiva e a instrução processual já se encerrava. Ainda na audiência, a defesa dos acusados também requereu a expedição de ofício à Polícia Militar e à Polícia Civil, para que não poupem esforços para localizar a filmagem da ocorrência policial que resultou na prisão dos réus.

Entenda o Caso

Presos em no dia 5 de março em Itapoá, Márcio de Freitas Souza e Luiz Guilherme Cunha Aguiar são denunciados pelo Ministério Público pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e venda ilegal de medicamentos (art. 273, §1º-B, I, V e VI, do Código Penal).

Decisão concedendo liberdade provisória - Juíza Iolanda Volkmann

Assim, não estando mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e considerando que a finalização do processo ainda depende do cumprimento de algumas diligências, CONCEDO aos indiciados Márcio de Freitas Souza e Luiz Guilherme Cunha Aguiar o benefício da liberdade provisória sem fiança (art. 310 do CPP), mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Lavrem-se os competentes termos de compromisso, oportunidade em que os indiciados deverão indicar os respectivos endereços atualizados, e expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Defiro o requerimento formulado pelo "Parquet" à fl. 197, no sentido de expedição de ofício ao IGP, para remessa, com urgência, do laudo definitivo com relação ao ecstasy apreendido (fl. 40), uma vez que o laudo de fls. 155/157 referiu-se apenas à substância LSD. Oficie-se à Autoridade Policial para juntada do relatório relativo ao pedido de fl. 53 e que restou analisado à fl. 60 (relatório das mensagens, contatos e ligações recebidas, discadas e perdidas em relação aos telefones dos indiciados). Por fim, defiro o requerimento formulado pela Defesa no sentido de expedição de ofício à Polícia Civil e Militar para que diligenciem a fim de localizar e acostar aos autos a filmagem que resultou na prisão dos réus. Expeçam-se os ofícios, contando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Tudo providenciado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias para cada, apresentem alegações finais. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Decisão completa:

Vistos etc.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em audiência pelos defensores dos acusados Márcio de Freitas Souza e Luiz Guilherme Cunha Aguiar, presos em flagrante delito na data de 06/03/2011, sendo incursos em tese nos delitos de tráfico, associação para o tráfico, venda ilegal de medicamentos e o último ainda no delito de posse ilegal de arma de fogo (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06; art. 273, § 1º-B, I, V e VI, do Código Penal c/c art. 1º, VII-B, da Lei n. 8.072/90 e art. 12 da Lei n. 10.826/03).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, reportando-se à manifestação de fls. 105/106 (fl. 197).

É o relato do necessário.

Consoante o art. 310, parágrafo único, do CPP, a liberdade provisória deve ser concedida sempre que não se verificarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

É o caso presente.

Antes de mais nada, importante mencionar que, não obstante em outras decisões tenha firmado posição no sentido da vedação legal para a concessão da liberdade provisória em delito de tráfico de drogas, conforme art. 44 da Lei n. 411.343/06, verifico que, nos dias atuais, esta postura vem sofrendo constante alteração, diante da variação de posições do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Respeitosa corrente entende que a simples vedação legal, prevista no aludido art. 44 da Lei de Drogas, já é motivo suficiente para manter o acusado em cárcere.

Por sua vez, outros entendem indispensável a fundamentação acerca da real necessidade da custódia, notadamente com alguma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, sob pena de ilegal constrangimento. Concluem que a Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2.º, II da Lei 8.072/1990 a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, adequou a lei infraconstitucional ao texto da Constituição Federal, restando, assim, inadmissível a manutenção do acusado na prisão quando não demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva.

Neste sentido:

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NÃO CARACTERIZADA A COAÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Alegação de excesso de prazo não caracterizado. A instrução processual já está encerrada e os autos aguardam designação de julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2. A atual jurisprudência desta Corte admite a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos ou equiparados, em hipóteses nas quais estejam ausentes os fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo penal. Precedentes desta Corte. 3. Em razão da supressão, pela lei 11.646/2007 [sic], da vedação à concessão de liberdade provisória nas hipóteses de crimes hediondos, é legítima a concessão de liberdade provisória ao paciente, em face da ausência de fundamentação idônea para a sua prisão. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida" (Habeas Corpus n. 92.880/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, da Segunda Turma, j. em 20.5.2008).

Desta forma, tratando-se de matéria ainda controvertida, adoto o posicionamento no sentido de que não basta a vedação genérica do art. 44 da Lei n. 11.343/06 para fundamentar o indeferimento do pedido que visa à liberdade provisória nos crimes que envolvem o tráfico de drogas; há a necessidade de se aferir se os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, fazem-se presentes, haja vista que confere ao magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, a tarefa de analisar o caso concreto, de forma individualizada, e avaliar se realmente a manutenção da segregação cautelar é necessária.

Neste sentido, colhe-se de recente decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

"INSURGÊNCIA DO PARQUET EM RAZÃO DA VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA, ADEMAIS, DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

"IMPEDIMENTO LEGAL DA BENESSE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO DE FORMA ISOLADA DENTRO DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PROTEGEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. POSTULADOS QUE TORNAM A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CAUTELAR EM MEDIDA EXCEPCIONAL.

"OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE RESTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE ESTABELECIDAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO." (Recurso Criminal n. 2010.025692-1, da Capital. Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 03/05/2011).

Por outro lado, não se pode ignorar que o delito de tráfico de drogas é crime grave, que afeta diretamente a comunidade, quer seja pelos efeitos destrutivos causados nas famílias dos usuários, quer seja pela elevada quantidade de furtos que assola nossa cidade, praticados em sua grande parte por usuários, em busca de recursos ou bens para trocar por drogas ilícitas.

Entretanto, no presente caso, deve-se ponderar que:

a) ambos os indiciados são primários (fls. 55/56 e 57/58), possuindo residência fixa e trabalho definido, conforme documentos de fls. 73; 75/78; 94/95 e 96/102, afastando-se o requisito da garantia da aplicação da lei penal;

b) a instrução processual já restou finda, desta forma não há que se falar na manutenção da prisão cautelar por conveniência da instrução processual;

c) por fim, além da instrução processual não ter logrado localizar possíveis usuários, verifico que a quantidade de droga apreendida em poder dos acusados foi pequena para fundamentar, por si só, a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos acusados para garantia da ordem pública.

Assim, não estando mais presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e considerando que a finalização do processo ainda depende do cumprimento de algumas diligências, CONCEDO aos indiciados Márcio de Freitas Souza e Luiz Guilherme Cunha Aguiar o benefício da liberdade provisória sem fiança (art. 310 do CPP), mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Lavrem-se os competentes termos de compromisso, oportunidade em que os indiciados deverão indicar os respectivos endereços atualizados, e expeçam-se os respectivos alvarás de soltura.

Defiro o requerimento formulado pelo "Parquet" à fl. 197, no sentido de expedição de ofício ao IGP, para remessa, com urgência, do laudo definitivo com relação ao ecstasy apreendido (fl. 40), uma vez que o laudo de fls. 155/157 referiu-se apenas à substância LSD.

Oficie-se à Autoridade Policial para juntada do relatório relativo ao pedido de fl. 53 e que restou analisado à fl. 60 (relatório das mensagens, contatos e ligações recebidas, discadas e perdidas em relação aos telefones dos indiciados).

Por fim, defiro o requerimento formulado pela Defesa no sentido de expedição de ofício à Polícia Civil e Militar para que diligenciem a fim de localizar e acostar aos autos a filmagem que resultou na prisão dos réus. Expeçam-se os ofícios, contando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.

Tudo providenciado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias para cada, apresentem alegações finais.

Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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