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Justiça
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Qui, 24 de Março de 2011 13:41 |
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Alegando, principalmente, a falta de recursos para custear a despesa, o
Município de Itapoá se nega a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com
o Ministério Público. Assim, foi
ajuizada no dia 10 de março de 2011 a Ação Civil Pública nº 126.11.000510-9, que
visa compelir o Município a disponibilizar acompanhante durante o
transporte de crianças e adolescentes no trajeto escolar.
As decisões
judiciais podem ser acompanhadas no site http://www.tj.sc.gov.br.
Informações: Site da Promotoria de Itapoá - http://promotoriadeitapoa.blogspot.com/
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