Ministério Público ajuiza Ação Civil Pública contra o município de Itapoá referente ao transporte escolar Imprimir E-mail
Justiça
Qui, 24 de Março de 2011 13:41

Alegando, principalmente, a falta de recursos para custear a despesa, o Município de Itapoá se nega a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Assim, foi ajuizada no dia 10 de março de 2011 a Ação Civil Pública nº 126.11.000510-9, que visa compelir o Município a disponibilizar acompanhante durante o transporte de crianças e adolescentes no trajeto escolar.  As decisões judiciais podem ser acompanhadas no site http://www.tj.sc.gov.br.


Informações: Site da Promotoria de Itapoá - http://promotoriadeitapoa.blogspot.com/

 

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