Anos finais permancem na Escola Alberto Speck Imprimir E-mail
Justiça
Sex, 04 de Fevereiro de 2011 17:15

Poder Judiciário da Comarca de Itapoá, por sua Magistrada, Dra. Iolanda Volkmann, decide no Mandado de Segurança nº 126.10.002895-5 que o  Município deve se abster de encerrar as atividades dos anos finais do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fudamental Alberto Speck , devendo realizar a matrícula dos autores da ação em referida escola. O Município de Itapoá pode recorrer da sentença.


Fonte: http://promotoriadeitapoa.blogspot.com


Sentença - Procedência do pedido
Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de encerrar as atividades dos anos finais do ensino fundamental na Escola Municipal de Ensino Fundamental Alberto Speck, devendo realizar a matrícula dos Impetrantes em referida escola. Deixo de condenar a impetrada ao pagamento das custas processuais, tendo em vista a isenção prevista no art. 35, letra 'h', da Lei Complementar n 156/97. Honorários incabíveis, a teor das súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário por força do parágrafo único do art. 12 da Lei n 1.533/51.

Juntada de manifestação ministerial
O Ministério Público manifesta-se pela concessão da ordem para que a Autoridade Coatora abstenha-se de encerrar as atividades dos anos finais do ensino fundamental na E.E.F. Alberto Speck, determinando-se que realize matrícula dos Impetrantes em referida escola.

 

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