"MP vai às Ruas" - Transporte escolar sem supervisor Imprimir E-mail
Justiça
Ter, 11 de Janeiro de 2011 16:31

Dando início à divulgação das medidas a serem tomadas pelo Ministério Público quanto às manifestações realizadas na audiência pública "MP vai às Ruas", esta Promotoria de Justiça informa que na presente data foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2011.000018-0, que possui como objeto sanear a irregularidade consistente na inexistência no Município de Itapoá de supervisor durante o transporte de crianças e adolescentes no trajeto escolar. Nesta data foi encaminhado Termo de Ajustamento de Conduta ao Município para análise e posterior assinatura, em existindo interesse da Administração. Acaso não seja firmado referido acordo, a Promotoria de Justiça ajuizará Ação Civil Pública com o objetivo de compelir judicialmente o Município a disponibilizar acompanhante/supervisor durante o trajeto escolar.


Fonte: http://promotoriadeitapoa.blogspot.com

 

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