População comparece em peso na Audiência Pública do São José I e II Imprimir E-mail
Justiça
Ter, 31 de Agosto de 2010 12:56

Moradores e proprietários de imóveis do Loteamento São José I e da área do São José II compareceram em peso na Audiência Pública realizada na última terça feira, dia 24, lotando o Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Itapoá.


A iniciativa de realização da Audiência partiu do Ministério Público do Estado e do Poder Executivo Municipal, esse que além de ser parte nas Ações Civis Públicas em tramitação, tem interesse direto na legalização de áreas irregulares.

A Audiência foi iniciada com a explanação do Prefeito Ervino Sperandio, que enfatizou a boa vontade e o grande empenho do Executivo Municipal a fim de solucionar o embargo judicial nas áreas do São José.

Já a Promotora de Justiça Bárbara Heins se ateve a explicação das Ações Civis Públicas instauradas (126.04.013530-0 e 126.04.013528-9) pelo Ministério Público, comentando sobre a motivação das ações e, principalmente, salientando as conseqüências envolvidas em função do embargo. Bárbara ainda pronunciou-se quanto ao papel fundamental da Promotoria na verificação e aplicação das leis, solicitando aos moradores que cumpram fielmente o embargo, pois contrariando esta decisão judicial, a própria população residente no local sofrerá as conseqüências. A Promotora alerta ainda sobre a responsabilidade coletiva acima de qualquer particularidade, isto é, a superação do bem próprio em troca da satisfação coletiva da comunidade.


Em seguida assumiu a palavra o Procurador do Poder Executivo Marlon Neuber, o qual discorreu sobre a situação da Prefeitura frente a estas Ações, destacando as multas que o município poderia sofrer caso realiza-se ou deixa-se realizar qualquer construção ou modificação naquelas localidades, sendo fixados os valores de R$ 60.000,00 para o São José II e R$ 10.000,00 para o São José I. “O tempo não para, as pessoas precisam morar, as pessoas precisam viver” disse Neuber.

Diante de todos esses fatos, o Ministério Público e a Prefeitura de Itapoá estão firmando um pré acordo de modo a liberar certa parte das áreas embargadas, com restrições, para receber benfeitorias a fim de promover uma sadia e digna qualidade de vida àqueles moradores. Vale ressaltar que para ser consolidado este acordo, foi crucial a vinda para o Município de um representante da promotoria engajado na causa, que inclusive, foi visitar as áreas em questão e verificar in loco as condições em que a população vivia, fato inédito na história da cidade.

Discursaram também os Secretários de Administração e Finanças Carlito Custódio e de Planejamento e Urbanismo Andréa Chomma e o Diretor de Meio Ambiente Paulo Bello, os quais apresentaram cada qual em sua área, as principais recomendações e obrigações que os moradores e proprietários de imóveis terão que seguir de agora em diante.

Para o loteamento São José I ficam liberadas (alvarás de construção, habite-se, etc) as quadras de n° 1 a quadra n° 55; quadra 76 – quadra 77 e quadra 103, podendo haver edificações desde que haja alvará de construção expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Ligações de água e energia elétrica poderão ser feitas e as vias públicas poderão receber melhorias. Nas demais quadras, neste primeiro momento, não haverá este tipo de liberação, assim sendo, permanece proibida modificações e novas construções.

Já no São José II, a área ficou consolidada desde Avenida do Príncipe até uma primeira quadra após a Avenida Celso Ramos. Nesta área consolidada estão permitidas somente benfeitorias por parte do Poder Executivo Municipal, estando proibida qualquer nova edificação, que será demolida diante ao desacata a ordem judicial.

É muito importante que os moradores estejam, assim como a PMI e o MP, engajados na causa e que denunciem as ocorrências irregulares, pois estas irregularidades podem prejudicar o andamento do processo. Denuncie! Entre em contato com a Prefeitura Municipal de Itapoá através do telefone (47) 3443-8814 informando o fato para que as medidas cabíveis sejam tomadas. Lembrando que quaisquer construções ou modificações irregulares serão demolidas e os envolvidos serão processados criminalmente.

Por fim, o Poder Executivo solicita a compreensão e paciência da população, que na medida do possível e o quanto antes, a situação estará sendo regularizada.


Fonte: Prefeitura de Itapoá

 

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