Aprovação do Código de Ética da Câmara de Vereadores é um dos destaques da 3ª Reunião Ordinária da Casa Imprimir E-mail
Política
Qui, 24 de Fevereiro de 2011 13:00

Código de Ética da Câmara de Vereadores de Itapoá é aprovada.Na noite do dia 21 de fevereiro (segunda-feira), foi realizada a 3ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapoá em 2011.



ENTRADA NA CASA

Deram entrada na Câmara, nesta 3ª Reunião Ordinária, dois projetos de lei do Poder Executivo (com solicitação de regime de urgência feita pelo Poder Executivo), bem como um projeto de resolução do Poder Legislativo. São eles: o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar; o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial; e o Projeto de Resolução do Legislativo que institui no Poder Legislativo do município de Itapoá a “Comissão Especial para Realização de Estudos para a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá”. O Presidente da Câmara, Vereador Daniel Silvano Weber, acatou a o regime de urgência solicitado pelo Poder Executivo nos projetos de lei que autorizam o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais e os encaminhou, junto com o Projeto de Resolução da Câmara, às comissões permanentes da Casa, para que as mesmas emitam seus pareceres.


PROJETOS EM PAUTA

A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que “proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco” esteve em sua única votação. O Vereador Jeferson Rubens Garcia, autor do Projeto e da referida emenda modificativa, justificou a elaboração da emenda. “ Por ser Itapoá um município turístico, temos que permitir o fumo em áreas externas de bares e lanchonetes. Pesquisei e constatei que em São Francisco do Sul, Joinville e Guaratuba/PR funciona assim”, disse ele. A emenda modificativa ao Projeto de Lei antifumo foi aprovada por 7 votos a 1. A Redação Final ao Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itapoá também esteve em sua única votação. Para o Vereador Izaque Goes, tal projeto representa um marco histórico para a Casa de Leis. “Desde a emancipação do Município, as sucessivas legislaturas sempre funcionaram sem que houvesse um código, regulamentando as posturas do vereador, prevendo algumas vedações e estabelecendo o ritual de processamento em caso de cometimento de irregularidade. Então, eu acho que vem em uma boa hora essa regulamentação. O nosso município está crescendo e esse é mais um instrumento que ficará à disposição, não só desses vereadores, mas também dos que virão futuramente”, explicou ele. O Vereador Marcelo Antonio Tessaro antecipou-se favorável ao referido projeto. “É de conhecimento notório que esse projeto, que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar, é o anseio de várias legislaturas”, completou. A Vereadora Márcia Regina Eggert Soares parabenizou a todo o grupo de vereadores da atual legislatura por mais uma conquista. “Esta legislatura conseguiu revisar a Lei Orgânica Municipal no mandato do Ex-Presidente, Vereador Joarez Antonio Santin. Agora, estamos instituindo o Código de Ética e, ainda, teremos uma comissão para revisão do Regimento Interno”, lembrou ela. O Vereador Jeferson Rubens Garcia fez coro às palavras da Vereadora Márcia. “Muito me orgulho dessa legislatura”, disse ele.  O Projeto de de Resolução que trata do Código de Ética da Câmara de Vereadores foi aprovado por unanimidade. Estava em única votação, na pauta, a Redação Final ao Projeto Lei do Legislativo que visa a alteração da lei que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. O autor do referido Projeto de Lei, Vereador Osni Ocker, requereu a sua retirada da pauta. “Em conversa com alguns vereadores, chegamos ao consenso de que o Projeto precisa ser discutido com a CDL e os demais representantes do comércio”, justificou. O requerimento para a retirada do referido Projeto de Lei foi colocado em votação e, após aprovação por unanimidade, o Projeto foi retirado da pauta.


REQUERIMENTOS


O primeiro requerimento a ser votado, foi o de autoria do Vereador Marcelo Antonio Tessaro, que requer que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis cópia de documentos referentes a convênios e contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar. O Vereador Marcelo justificou o requerimento, mencionando que a PM tem feito um importante trabalho no Município, mas que alguns exageros vem ocorrendo no que diz respeito à fiscalização do trânsito. “O requerimento servirá para que os vereadores tenham condições de responder satisfatoriamente as dúvidas dos munícipes em relação ao assunto”, disse. O referido requerimento foi aprovado por unanimidade. O Vereador Osni Ocker requereu uma moção de pesar ao senhor Adeli Drefhal, apicultor de 76 anos, que foi vítima de atropelamento no último dia 18 de fevereiro. “Seu Adeli foi um importante apicultor de Itapoá e de Campo Alegre. Foi uma pessoa muito estimada”, justificou o Vereador.


INDICAÇÕES

A 3ª Reunião Ordinária do ano contou ainda com três indicações. O Vereador Joarez Antonio Santin indicou à Mesa Diretora a suplementação na conta “construção da sede” dos valores existentes na conta “manutenção” correspondente a diárias. O Vereador José Maria Caldeira indicou que a Prefeitura envie à Câmara informações sobre o licenciamento da construção que está ocorrendo nas imediações do Porto de Itapoá que, supostamente, seria um gasoduto e estaria sendo construído por operários de São Francisco do Sul, mas em área pertencente a Itapoá. O Vereador Osni Ocker indicou que seja realizada manutenção em trecho da Rua Francisco Prestes Júnior. O Vereador Daniel Silvano Weber complementou a indicação. “Sou conhecedor do problema levantado pelo Vereador Osni e, inclusive, efetuei o pedido de manutenção diretamente ao Secretario de Obras do Município, que se propôs a solucionar o problema”, completou. O Vereador Jeferson Rubens Garcia indicou que a Prefeitura adquira uma draga para a manutenção permanente dos rios do Município.


Gravação completa:




 

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